O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no � 6^o do art. 7^o-A da Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998, no � 5^o do art. 2^o da Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, no � 7^o do art. 5^o da Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002, no art. 4^o da Lei n^o 10.551, de 13 de novembro de 2002, no art. 4^o-C da Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, no art. 12-A da Lei n^o 10.768, de 19 de novembro de 2003, no � 1^o do art. 16 e no � 1^o do art. 20-B da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, no � 10 do art. 5^o-A da Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004, na Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no � 10 do art. 16 da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, no art. 11-D da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, no � 1^o do art. 2^o da Lei n^o 11.156, de 29 de julho de 2005, na Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, no art. 2^o-E da Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, no art. 19-D da Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, no � 7^o do art. 5^o-B, no � 3^o do art. 35 e no art. 145 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, no � 6^o do art. 1^o-C e no � 6^o do art. 8^o-C da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, no art. 7^o-A, no art. 17, no art. 31-E, no � 1^o do art. 33, no art. 48-D e no art. 62-A da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, no art. 75 da Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008, no � 6^o do art. 56, no � 6^o do art. 91, no � 6^o do art. 124 e no art. 142 da Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no art. 7^o, no � 5^o do art. 111, no � 6^o do art. 128, no art. 194 e no art. 233 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Art. 1^o  Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os crit�rios e procedimentos gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional e o pagamento das seguintes gratifica��es de desempenho:

I - Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal ou nas situa��es referidas no � 9^o do art. 7^o-A da Lei n^o 11.357, de 2006;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Especializadas e T�cnicas de Informa��es e Avalia��es Educacionais - GDIAE, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Pesquisa e Desenvolvimento de Informa��es e Avalia��es Educacionais e Suporte T�cnico em Informa��es Educacionais, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais An�sio Teixeira - INEP;

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avalia��es Educacionais - GDINEP, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INEP;

IV - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais e Suporte T�cnico ao Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE;

V - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no FNDE;

VI - Gratifica��o de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, institu�da pela Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC institu�do pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas n�o integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribu�dos, desde que as respectivas redistribui��es tenham sido requeridas at� a referida data, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na SUFRAMA;

VII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, institu�da pela Lei n^o 11.356, de 2006, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n^o 5.645, de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas n�o integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990 pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribu�dos, desde que as respectivas redistribui��es tenham sido requeridas at� a referida data, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na EMBRATUR;

VIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, institu�da pela Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Cultura ou no Instituto do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico Nacional - IPHAN, na Funda��o Nacional de Arte - FUNARTE, na Funda��o Biblioteca Nacional - FBN e na Funda��o Cultural Palmares - FCP, em 30 de julho de 2005, ou que venham a ser redistribu�dos para esses Quadros, desde que as redistribui��es tenham sido requeridas at� 12 de julho de 2005;

IX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Federal - GDATPF, institu�da pela Lei n^o 10.682, de 28 de maio de 2003, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Departamento de Pol�cia Federal;

X - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Apoio T�cnico-Administrativo � Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDATPRF, institu�da pela Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal;

XI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Assist�ncia Especializada do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a - GDAPEN, institu�da pela Lei n^o 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, devida aos titulares dos cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �mbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a;

XII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Agente Penitenci�rio Federal - GDAPEF, institu�da pela Lei n^o 11.907, de 2009, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenci�rio Federal quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �mbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e nas depend�ncias do Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a;

XIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, institu�da pela Lei n^o 11.907, de 2009, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar, regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI;

XIV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA, institu�da pela Lei n^o 10.550, de 13 de novembro de 2002, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agr�nomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agr�rio;

XV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Reforma Agr�ria - GDARA, institu�da pela Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INCRA;

XVI - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das For�as Armadas - GDAHFA, institu�da pela Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das For�as Armadas - PCCHFA, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Hospital das For�as Armadas - HFA;

XVII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Controle e Seguran�a de Tr�fego A�reo - GDASA, institu�da pela Lei n^o 10.551, de 13 de novembro de 2002, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio do Grupo Defesa A�rea e Controle de Tr�fego A�reo - DACTA, quando no exerc�cio das atribui��es do cargo, ressalvadas as exce��es expressamente previstas em lei;

XVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, institu�da pela Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exerc�cio de atividades inerentes �s respectivas atribui��es nas organiza��es militares, que cumpram carga hor�ria de quarenta horas semanais;

XIX - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST, institu�da pela Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e Emprego e na Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA;

XX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecu�rios - GDFFA, institu�da pela Lei n^o 10.883, de 16 de junho de 2004, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecu�rio, de que trata o art. 1^o da mencionada Lei, quando lotados e em exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal;

XXI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA, institu�da pela Lei n^o 10.484, de 3 de julho de 2002, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, quando lotados e em exerc�cio naquele Minist�rio;

XXII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, institu�da pela Lei n^o 11.907, de 2009, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 1^o da mencionada Lei, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio das Rela��es Exteriores;

XXIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDACT, institu�da pela Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, e aos empregados de n�vel superior mencionados no art. 27 da citada Lei, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo ou emprego de que � titular no respectivo �rg�o de lota��o;

XXIV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDACTSP, institu�da pela Lei n^o 11.355, de 2006, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que tratam os arts. 12 e 28 da mencionada Lei, que optaram pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica;

XXV - Gratifica��o de Desempenho de Pesquisa e Investiga��o Biom�dica em Sa�de P�blica - GDAPIB, institu�da pela Lei n^o 11.907, de 2009, devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de carreira ou isolados, de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro Chagas - IEC e do Centro Nacional de Primatas - CENP, aos titulares dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n^o 11.357, de 2006, os integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 2006, e da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31 de maio de 2008, e aos empregados de n�vel superior mencionados no art. 27 da Lei n^o 8.691, de 1993, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo ou emprego de que � titular no respectivo �rg�o de lota��o;

XXVI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, institu�da pela Lei n^o 11.156, de 29 de julho de 2005, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Minist�rio do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes;

XXVII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos titulares dos cargos do Plano Especial de Cargos do Minist�rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA - PECMA, de que trata o art. 12 da mencionada Lei, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes;

XXVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, institu�da pela Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, devida aos ocupantes dos cargos das carreiras de Infra-Estrutura de Transportes e de Suporte � Infra-Estrutura de Transportes, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo de que � titular no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT;

XXIX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, institu�da pela Lei n^o 11.171, de 2005, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de n�vel superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agr�nomo, Engenheiro de Opera��es, Estat�stico e Ge�logo e de n�vel intermedi�rio de Agente de Servi�os de Engenharia, T�cnico de Estradas e Tecnologista, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo de que � titular no DNIT;

XXX - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT, institu�da pela Lei n^o 11.171, de 2005, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de T�cnico Administrativo do DNIT, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo do citado �rg�o;

XXXI - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, institu�da pela Lei n^o 11.171, de 2005, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes n�o compreendidos no art. 15 da mencionada Lei, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no DNIT;

XXXII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM, institu�da pela Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Especialista em Recursos Minerais e de T�cnico em Atividades de Minera��o, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo de que � titular no Departamento Nacional de Produ��o Mineral - DNPM;

XXXIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Produ��o Mineral - GDAPM, institu�da pela Lei n^o 11.046, de 2004, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantes dos cargos de n�vel superior de Economista, Engenheiro, Ge�grafo, Ge�logo, Pesquisador em Ci�ncias Exatas e da Natureza e Qu�mico e dos de n�vel intermedi�rio de Desenhista, T�cnico em Cartografia e T�cnico em Recursos Minerais, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo de que � titular no citado �rg�o;

XXXIV - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, institu�da pela Lei n^o 11.046, de 2004, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de T�cnico Administrativo do DNPM, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo de que � titular no citado �rg�o;

XXXV - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, institu�da pela Lei n^o 11.046, de 2004, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM n�o compreendidos no art. 15 da mencionada Lei, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no citado �rg�o;

XXXVI - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Fazend�ria - GDAFAZ, institu�da pela Lei n^o 11.907, de 2009, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda - PECFAZ, quando lotados e no exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nas unidades do Minist�rio da Fazenda;

XXXVII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade Espec�fica da Susep - GDASUSEP, institu�da pela Lei n^o 11.890, de 24 de dezembro de 2008, devida exclusivamente aos servidores de n�vel intermedi�rio do Quadro de Pessoal da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP  e aos titulares de cargos integrantes do Quadro Suplementar daquela entidade, quando em exerc�cio de atividades nas unidades da SUSEP;

XXXVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Espec�ficas da CVM - GDECVM, institu�da pela Lei n^o 11.890, de 2008, devida exclusivamente aos servidores de n�vel intermedi�rio titulares dos cargos de Agente Executivo do Quadro de Pessoal da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM e aos servidores de n�vel superior do Quadro Suplementar daquela entidade, quando em exerc�cio de atividades nas unidades da CVM;

XXXIX - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM - GDASCVM, institu�da pela Lei n^o 11.890, de 2008, devida exclusivamente aos servidores de n�vel intermedi�rio titulares dos cargos de Auxiliar de Servi�os Gerais do Quadro de Pessoal da CVM;

XL - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Espec�ficas do Ipea - GDAIPEA, institu�da pela Lei n^o 11.890, de 2008, devida exclusivamente aos titulares de cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA, de que trata o inciso V do caput do art. 102 da mencionada Lei e aos servidores de n�vel superior do Quadro Suplementar daquela entidade, quando em exerc�cio de atividades nas unidades do IPEA;

XLI - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Informa��es e Intelig�ncia - GDAIN, institu�da pela Lei n^o 11.776, de 17 de setembro de 2008, devida exclusivamente aos servidores de n�veis superior e intermedi�rio do Grupo Informa��es, quando em exerc�cio de atividades nas unidades da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN;

XLII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, institu�da pela Lei n^o 11.776, de 2008, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos, quando em exerc�cio de atividades nas unidades da ABIN;

XLIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Regula��o - GDAR, institu�da pela Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1^o da mencionada Lei, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nas Ag�ncias Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n^o 10.871, de 2004;

XLIV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa em Regula��o - GDATR, institu�da pela Lei n^o 10.871, de 2004, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e T�cnico Administrativo de que tratam as Leis n^o 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 2004, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nas Ag�ncias Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n^o 10.871, de 2004;

XLV - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Recursos H�dricos - GDRH, institu�da pela Lei n^o 10.768, de 2003, devida aos ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos H�dricos e de Especialista em Geoprocessamento, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na Ag�ncia Nacional de �guas - ANA;

XLVI - Gratifica��o de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Ag�ncias Reguladoras - GDPCAR, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos servidores de que trata o art. 31 da mencionada Lei integrantes dos Quadros de Pessoal Espec�fico, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nas respectivas Ag�ncias Reguladoras de lota��o;

XLVII - Gratifica��o de Efetivo Desempenho em Regula��o - GEDR, institu�da pela Lei n^o 11.357, de 2006, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na ANVISA; e

XLVII - Gratifica��o de Efetivo Desempenho em Regula��o - GEDR, institu�da pela Lei no 11.357, de 2006, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na ANVISA;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

XLVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento - GDATP, de que trata a Lei n^o 11.890, de 2008, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n^o 9.625, de 7 de abril de 1998.

XLVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento - GDATP, institu�da pela Lei no 11.890, de 2008, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

XLVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento � GDATP, institu�da pela Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

XLIX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Cargos Espec�ficos - GDACE, institu�da pela Lei n^o 12.277, de 30 de junho de 2010 devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�vel superior, referidos no Anexo XII � Lei n^o 12.277, de 2010, optantes pela Estrutura Especial de Remunera��o, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, ou nas situa��es referidas no � 9^o do art. 22 da Lei n^o 12.277, de 2010.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

XLIX - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Cargos Espec�ficos � GDACE, institu�da pela Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�vel superior, referidos no Anexo XII � Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010, optantes pela Estrutura Especial de Remunera��o, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou nas entidades da administra��o p�blica federal, ou nas situa��es referidas no art. 22, � 9�, da Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010; e   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

L - Gratifica��o de Desempenho do Plano de Classifica��o de Cargos dos ex-Territ�rios Federais � GDExt, institu�da pela Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio, inclusive t�cnico, e auxiliar do Plano de Classifica��o de Cargos dos ex-Territ�rios Federais � PCC-Ext.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 2^o  Para efeito de aplica��o do disposto neste Decreto, ficam definidos os seguintes termos:

I - avalia��o de desempenho: monitoramento sistem�tico e cont�nuo da atua��o individual do servidor e institucional dos �rg�os e das entidades de lota��o dos servidores integrantes dos planos de cargos e de carreiras abrangidos pelo art. 1^o, tendo como refer�ncia as metas globais e intermedi�rias destas unidades;

II - unidade de avalia��o: o �rg�o ou a entidade como um todo, um subconjunto de unidades administrativas de um �rg�o ou entidade que execute atividades de mesma natureza, ou uma unidade isolada, conforme definido no ato de que trata o caput do art. 7^o, a partir de crit�rios geogr�ficos, de hierarquia organizacional ou de natureza de atividade;

III - equipe de trabalho: conjunto de servidores que fa�a jus a uma das gratifica��es de desempenho de que trata o art. 1^o, em exerc�cio na mesma unidade de avalia��o;

IV - ciclo de avalia��o: per�odo de doze meses considerado para realiza��o da avalia��o de desempenho individual e institucional, com vistas a aferir o desempenho dos servidores alcan�ados pelo art. 1^o e do �rg�o ou da entidade em que se encontrem em exerc�cio; e

V - plano de trabalho: documento em que ser�o registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avalia��o, observado o disposto no art. 6^o.

Art. 3^o  Os valores referentes �s gratifica��es de desempenho referidas no art. 1^o ser�o atribu�dos aos servidores que a elas fazem jus em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.

Par�grafo �nico.  No caso da gratifica��o de desempenho a que se refere o art. 1�, caput, inciso L, deste Decreto, os valores ser�o atribu�dos aos servidores que a ela fazem jus em fun��o apenas do alcance das metas de desempenho individual, nos termos do disposto no art. 11, � 2�, da Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 4^o  A avalia��o de desempenho individual ser� feita com base em crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribu�das.

� 1^o  Na avalia��o de desempenho individual, al�m do cumprimento das metas de desempenho individual, dever�o ser avaliados os seguintes fatores m�nimos:

I - produtividade no trabalho, com base em par�metros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;

II - conhecimento de m�todos e t�cnicas necess�rios para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo efetivo na unidade de exerc�cio;

III - trabalho em equipe;

IV - comprometimento com o trabalho; e

V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribui��es do cargo.

� 2^o  Al�m dos fatores m�nimos de que trata o � 1^o, o ato a que se refere o caput do art. 7^o poder� incluir, entre os fatores m�nimos a serem avaliados, um ou mais dos seguintes fatores:

I - qualidade t�cnica do trabalho;

II - capacidade de autodesenvolvimento;

III - capacidade de iniciativa;

IV - relacionamento interpessoal; e

V - flexibilidade �s mudan�as.

� 3^o  Os servidores n�o ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a ser�o avaliados na dimens�o individual, a partir:

I - dos conceitos atribu�dos pelo pr�prio avaliado, na propor��o de quinze por cento;

II - dos conceitos atribu�dos pela chefia imediata, na propor��o de sessenta por cento; e

III - da m�dia dos conceitos atribu�dos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na propor��o de vinte e cinco por cento.

� 4^o  Os servidores ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a que n�o se encontrem na situa��o prevista no inciso II do art. 13 ou no inciso II do art. 14 ser�o avaliados na dimens�o individual, a partir:

I - dos conceitos atribu�dos pelo pr�prio avaliado, na propor��o de quinze por cento;

II - dos conceitos atribu�dos pela chefia imediata, na propor��o de sessenta por cento; e

III - da m�dia dos conceitos atribu�dos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada � chefia avaliada, na propor��o de vinte e cinco por cento.

� 5^o  Excepcionalmente, no primeiro ciclo de avalia��o implementado a partir da data de publica��o deste Decreto, os servidores de que tratam os �� 3^o e 4^o ser�o avaliados apenas pela chefia imediata.

� 6^o  A atribui��o de conceitos pelos integrantes da equipe de trabalho aos pares e � chefia imediata, a que se referem os incisos III dos �� 3^o e 4^o dever� ser precedida de evento preparat�rio com vistas ao esclarecimento da metodologia, procedimentos, crit�rios e sua correta aplica��o.

� 7^o  Caber� � unidade de recursos humanos de cada �rg�o ou entidade de lota��o consolidar os conceitos atribu�dos ao servidor e dar ci�ncia ao avaliado de todo o processado.

� 8�  O servidor ativo benefici�rio da GDExt ser� avaliado somente pela chefia imediata, nos termos do disposto no art. 11, � 2�, da Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

� 9�  Aplica-se o disposto no caput e nos � 1�, � 2� e � 7� ao servidor ativo benefici�rio da GDExt, sem preju�zo do disposto no � 8�.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

� 10.  Para fins da GDExt, as metas de desempenho individual:   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

I - ser�o definidas por crit�rios objetivos;    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

II - ser�o previamente acordadas entre o servidor ativo benefici�rio da GDExt e a chefia imediata;   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

III - poder�o ser metas individuais ou comuns � unidade, conforme a natureza das atividades desempenhadas; e   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

IV - compor�o o plano de trabalho, de forma a garantir a integra��o entre o desempenho individual e os objetivos institucionais, conforme o disposto no art. 6�.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

� 11.  Na hip�tese de n�o haver a pactua��o a que se refere o inciso II do � 10 antes do in�cio do per�odo de avalia��o, caber� � chefia imediata definir as metas individuais para cada servidor, que dever�o estar alinhadas com os objetivos institucionais, conforme o disposto no art. 6�.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 5^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 1^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional dever�o ser segmentadas em:

I - metas globais, elaboradas, quando couber, em conson�ncia com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e a Lei Or�ament�ria Anual - LOA; e

II - metas intermedi�rias, referentes �s equipes de trabalho.

� 2^o  As metas globais referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente, em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de lota��o ou do Ministro de Estado ao qual o �rg�o ou entidade esteja vinculado, conforme disposto nas leis que institu�ram as gratifica��es de desempenho de que trata este Decreto, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o �rg�o ou entidade n�o tenha dado causa a tais fatores.

� 3^o  As metas referidas no � 2^o devem ser objetivamente mensur�veis, utilizando-se como par�metros indicadores que visem a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.

� 4^o  As metas globais estabelecidas pelas entidades da administra��o indireta dever�o ser compat�veis com as diretrizes, pol�ticas e metas governamentais dos �rg�os da administra��o direta aos quais est�o vinculadas.

� 5^o  As metas intermedi�rias de que trata o inciso II do � 1^o dever�o ser elaboradas em conson�ncia com as metas globais, podendo ser segmentadas, segundo crit�rios geogr�ficos, de hierarquia organizacional ou de natureza de atividade.

� 6^o  As metas de desempenho individual e as metas intermedi�rias de desempenho institucional dever�o ser definidas por crit�rios objetivos e compor�o o plano de trabalho de cada unidade do �rg�o ou entidade de lota��o e, salvo situa��es devidamente justificadas, ser�o previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho.

� 7^o  N�o havendo a pactua��o a que se refere o � 6^o antes do in�cio do per�odo de avalia��o, caber� � chefia respons�vel pela equipe de trabalho fixar as metas.

� 8^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelo �rg�o ou entidade de lota��o, inclusive em seu s�tio eletr�nico, permanecendo acess�veis a qualquer tempo.

� 9^o  No primeiro per�odo de avalia��o, o �ltimo percentual apurado em avalia��o de desempenho institucional j� efetuada no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o poder� ser utilizado para o c�lculo da parcela a que se refere o inciso II do art. 8^o.

� 10.  Para fins do disposto no � 9^o, o ato a que se refere o caput do art. 7^o dispor� sobre quais resultados de alcance das metas globais ser�o utilizados no primeiro per�odo de avalia��o para fins de pagamento da parcela institucional das gratifica��es de desempenho de que trata o art. 1^o, tendo em vista o planejamento institucional, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

Art. 6^o  O plano de trabalho a que se refere o � 6^o do art. 5^o dever� conter, no m�nimo:

I - as a��es mais representativas da unidade de avalia��o;

II - as atividades, projetos ou processos em que se desdobram as a��es:

III - as metas intermedi�rias de desempenho institucional e as metas de desempenho individual propostas;

IV - os compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no in�cio do ciclo de avalia��o entre o gestor, a equipe e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os incisos I e II do � 1^o do art. 5^o;

V - os crit�rios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avalia��o, sob orienta��o e supervis�o do gestor e da Comiss�o de Acompanhamento de que trata o art. 23;

VI - a avalia��o parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no decorrer do ciclo de avalia��o; e

VII - a apura��o final do cumprimento das metas e demais compromissos firmados de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avali��o de desempenho.

Par�grafo ï¿½nico.  O plano de trabalho dever� abranger o conjunto dos servidores em exerc�cio na unidade de avalia��o, devendo cada servidor individualmente estar vinculado � pelo menos uma a��o, atividade, projeto ou processo.

Art. 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o das gratifica��es de desempenho regulamentadas por este Decreto ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade ou do Ministro de Estado ao qual o �rg�o ou entidade esteja vinculado, observada a legisla��o espec�fica de cada gratifica��o de desempenho referida no art. 1^o.

Par�grafo ï¿½nico.  O ato a que se refere o caput dever� conter:

I - os crit�rios, as normas, os procedimentos, os mecanismos de avalia��o e os controles necess�rios � implementa��o da gratifica��o;

II - a identifica��o do respons�vel pela observ�ncia dos crit�rios e procedimentos gerais e espec�ficos de avalia��o de desempenho em cada unidade de avalia��o;

III - a data de in�cio e t�rmino do ciclo de avalia��o, o prazo para processamento das avalia��es e a data a partir da qual os resultados da avalia��o gerar�o efeitos financeiros;

IV - os fatores a serem aferidos na avalia��o de desempenho individual;

V - o peso relativo do cumprimento de metas e de cada fator, referidos no art. 4^o, e de cada conceito, referido nos �� 3^o e 4^o do art. 4^o, na composi��o do resultado final da avalia��o de desempenho individual;

VI - os indicadores de desempenho institucional;

VII - a metodologia de avalia��o a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que ir�o compor o processo de avalia��o, a seq��ncia em que ser�o desenvolvidos e os respons�veis pela sua execu��o;

VIII - os procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do servidor avaliado;

IX - as unidades da estrutura organizacional do �rg�o ou entidade qualificadas como unidades de avalia��o; e

X - a sistem�tica de estabelecimento das metas, da sua quantifica��o e revis�o a cada ano.

Art. 8^o  As gratifica��es de desempenho regulamentadas por este Decreto ser�o pagas observados o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, aos valores estabelecidos em lei, respeitada a seguinte distribui��o:

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

Par�grafo �nico.  Na hip�tese da gratifica��o de desempenho a que se refere o art. 1�, caput, inciso L, deste Decreto, ser�o considerados os resultados obtidos apenas na avalia��o de desempenho individual, nos termos do disposto no art. 11, � 2�, da Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 9^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de gratifica��o de desempenho ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto estabelecido em lei, observados, conforme o caso, o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

Par�grafo �nico.  A gratifica��o de desempenho a que se refere o art. 1�, caput, inciso L, ser� calculada multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos apenas na avalia��o de desempenho individual pelo valor do ponto estabelecido em lei, observados, conforme o caso, o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 10.  As avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o apuradas anualmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo.

� 1^o  O ciclo da avalia��o de desempenho ter� a dura��o de doze meses, exceto o primeiro ciclo, que poder� ter dura��o inferior � estabelecida neste par�grafo, e compreender� as seguintes etapas:

I - publica��o das metas globais, a que se refere o inciso I do � 1^o do art. 5^o;

II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no in�cio do ciclo de avalia��o entre a chefia imediata e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que trata o inciso II do � 1^o do art. 5^o;

III - acompanhamento de todas as etapas do processo de avalia��o de desempenho individual e institucional, sob orienta��o e supervis�o dos dirigentes do �rg�o ou entidade e da Comiss�o de Acompanhamento de que trata o art. 23, ao longo do ciclo de avalia��o;

IV - avalia��o parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necess�rios;

V - apura��o final das pontua��es para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avalia��o de desempenho;

VI - publica��o do resultado final da avalia��o; e

VII - retorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na avalia��o de desempenho, ap�s a consolida��o das pontua��es.

� 2^o  O primeiro ciclo de avalia��o de desempenho relativo � GDATEM n�o poder� ter dura��o inferior a seis meses.

� 3^o  As avalia��es ser�o processadas no m�s subseq�ente ao t�rmino do per�odo avaliativo e gerar�o efeitos financeiros a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente ao do processamento das avalia��es.

� 4^o  At� que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avalia��o de desempenho, as gratifica��es de desempenho ser�o pagas no valor correspondente a oitenta pontos, observados os respectivos n�veis, classes e padr�es, exceto nos casos em que a legisla��o espec�fica da gratifica��o dispuser de forma diversa.

� 5^o  O primeiro ciclo de avalia��o ter� in�cio trinta dias ap�s a data de publica��o das metas de desempenho, a que se refere o � 1^o do art. 5^o, exceto nos casos em que a legisla��o espec�fica da gratifica��o dispuser de forma diversa.

� 6^o  O resultado da primeira avalia��o de desempenho processada de acordo com o disposto neste ato gerar� efeitos financeiros a partir da publica��o do ato a que se refere o � 2^o do art. 5^o, ou na data estabelecida na lei espec�fica de cada gratifica��o de desempenho.

� 7^o  O disposto nos �� 4^o, 5^o e 6^o aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus �s gratifica��es de desempenho de que trata o art. 1^o.

� 8^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento, de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a respectiva gratifica��o no valor correspondente a oitenta pontos, exceto nos casos em que a legisla��o espec�fica da gratifica��o dispuser de forma diversa.

Art. 11.  A avalia��o de desempenho individual somente produzir� efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exerc�cio nas atividades relacionadas ao plano de trabalho a que se refere o art. 6^o, por, no m�nimo, dois ter�os de um per�odo completo de avalia��o.

Art. 12.  As avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o utilizadas como instrumento de gest�o, com a identifica��o de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacita��o e aperfei�oamento profissional.

Art. 13.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no art. 1^o, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a no respectivo �rg�o e entidade de lota��o, far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 9^o; e

I - os investidos em Cargo Comissionado Executivo � CCE ou em Fun��o Comissionada Executiva � FCE de n�vel igual ou inferior a 12 ou equivalente perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada conforme o disposto no art. 9�; e   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o no per�odo.

II - os investidos em cargo de Natureza Especial, em CCE ou em FCE de n�vel igual ou superior a 13 ou equivalente perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do respectivo �rg�o ou da respectiva entidade de lota��o no per�odo.

� 1^o  No caso das gratifica��es de desempenho referidas nos incisos XLIII a XLVII do art. 1^o, aplica-se o inciso II deste artigo aos cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, no �mbito das Ag�ncias Reguladoras.

� 2^o  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 3�  Na hip�tese da gratifica��o de desempenho a que se refere o art. 1�, caput, inciso L, os investidos em Cargo de Natureza Especial, em CCE ou em FCE de n�vel igual ou superior a 13 ou equivalente perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 14.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos de que trata o art. 1^o, quando n�o se encontrarem em exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o, ressalvado o disposto em legisla��o espec�fica, somente far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho:

I - quando requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o; e

II - quando cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

II - quando cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos daqueles a que se refere o inciso I e investidos em Cargos de Natureza Especial, em CCE ou em FCE de n�vel igual ou superior a 13 ou equivalente, hip�tese na qual perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Par�grafo ï¿½nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 1�  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

� 2�  Nas hip�teses de cess�es previstas no inciso II do caput, os servidores ativos benefici�rios da GDExt perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 15.  As gratifica��es de desempenho referidas nos incisos I e XIX do art. 1^o ser�o pagas, com base na avalia��o de desempenho individual somada ao resultado da avalia��o institucional, ao servidor:

I - cedido aos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de junho de 1998, e no � 2^o do art. 19 da Lei Complementar n^o 41, de 22 de dezembro de 1981, no caso da GDPGPE; ou

II - ï¿½ disposi��o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no caso da GDPGPE ou GDPST; ou

III - de que trata o art. 21 da Lei n^o 8.270, de 1991, no caso da GDPGPE; ou

IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998, no caso da GDPGPE.

Art. 15.  As gratifica��es de desempenho a que se referem os incisos I, XIX e XLIX do caput do art. 1^o ser�o pagas com base na avalia��o de desempenho individual somada ao resultado da avalia��o institucional, ao servidor:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

I - cedido aos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998, e no � 2� do art. 19 da Lei Complementar n� 41, de 22 de dezembro de 1981, no caso da GDPGPE ou GDACE;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

II - � disposi��o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, conforme disposto no art. 20 da Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no caso da GDPGPE ou GDACE;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

III - � disposi��o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic�pio, conforme disposto no art. 20 da Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no caso da GDPST;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

IV - de que trata o art. 21 da Lei n� 8.270, de 1991, no caso da GDPGPE ou GDACE;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

V - cedido nos termos do inciso I do caput do art. 22 e do art. 23 da Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998, no caso da GDPGPE ou GDACE; ou        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

VI - de que trata o art. 23-A da Lei n� 9.637, de 1998.        (Inclu�do pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

� 1^o  A avalia��o institucional referida no caput ser� a:

I - do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, para os servidores referidos nos incisos I, III e IV do caput; e

II - do Minist�rio da Sa�de, para os servidores referidos no inciso II do caput.

I - do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, para os servidores a que se referem os incisos I, II, IV, V e VI do caput; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

II - do �rg�o ou entidade de lota��o, para os servidores a que se refere o inciso III do caput.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

� 2^o  A parcela da gratifica��o de desempenho referente � avalia��o individual ser� paga aos servidores de que trata o caput com base nos crit�rios e procedimentos espec�ficos a serem estabelecidos em ato:

� 2^o A parcela da gratifica��o de desempenho referente � avalia��o de desempenho individual ser� paga aos servidores de que trata o caput com base nos crit�rios e procedimentos espec�ficos a serem estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

I - do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, para os servidores referidos nos incisos I, III e IV do caput; e         (Revogado pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

II - do Ministro de Estado da Sa�de, para os servidores referidos no inciso II do caput.         (Revogado pelo Decreto n� 7.849, de 2012)

� 3^o  A avalia��o de desempenho individual do servidor de que trata o caput ser� realizada pela chefia imediata ou, excepcionalmente, por aquele a quem o dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor designar.

� 4^o  O �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor de que trata o caput � respons�vel pelo envio do resultado da avalia��o individual para o �rg�o ou entidade de lota��o, na forma que dispuser o ato a que se refere o � 2^o.

� 5^o  O �rg�o ou entidade de lota��o dos servidores de que trata o caput ser� respons�vel pela orienta��o, acompanhamento, supervis�o e processamento da avalia��o individual, bem como pelo registro hist�rico dos resultados das avalia��es.

� 6^o  Para fins do disposto nos incisos I a VII do � 1^o do art. 10, dever�o ser consideradas as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional e observados os procedimentos aplic�veis aos demais servidores do �rg�o ou entidade no qual o servidor de que trata o caput esteja em exerc�cio.

� 7^o  At� que sejam processados os resultados da primeira avalia��o individual, conforme disposto neste Decreto, os servidores de que trata o caput, perceber�o a respectiva gratifica��o em valor correspondente a oitenta pontos, que ser�o multiplicados pelo valor constante das leis espec�ficas que disp�em sobre as gratifica��es de desempenho nele referidas.

Art. 15-A.  A gratifica��o de desempenho a que se refere o art. 1�, caput, inciso L, ser� paga, com base na avalia��o de desempenho individual, ao servidor cedido aos Estados do Amap�, de Roraima e de Rond�nia, e aos seus Munic�pios, com fundamento no disposto no art. 19, � 2�, da Lei Complementar n� 41, de 22 de dezembro de 1981, no art. 31 da Emenda Constitucional n� 19, de 4 de junho de 1998, na Emenda Constitucional n� 60, de 11 de novembro de 2009, e no art. 16 da Lei n� 13.681, de 18 de junho de 2018.        (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Par�grafo �nico.  Nas hip�teses previstas no caput, aplica-se o disposto no art. 15, � 2� a � 7�.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 16.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados pela Lei n^o 8.112, de 1990, como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo ï¿½nico.  O disposto no caput n�o se aplica aos casos de cess�o.

Art. 17.  O titular de cargo de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no art. 1^o que n�o permanecer em efetivo exerc�cio na mesma unidade organizacional durante todo o per�odo de avalia��o ser� avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por maior tempo.

Par�grafo ï¿½nico.  Caso o servidor tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes unidades organizacionais, a avalia��o ser� feita pela chefia imediata da unidade em que se encontrava no momento do encerramento do per�odo de avalia��o.

Art. 18.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, o titular de cargo de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no art. 1^o continuar� percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 18-A.  Para fins de percep��o das gratifica��es de desempenho de que trata este Decreto, o servidor pertencente a quadro de pessoal de �rg�o ou entidade que seja extinto, transformado ou reorganizado no decurso do ciclo avaliativo far� jus � respectiva gratifica��o de desempenho em valor equivalente ao da �ltima avalia��o de desempenho que tenha produzido efeitos financeiros, at� o estabelecimento das regras do novo �rg�o ou da nova entidade de lota��o.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Par�grafo �nico.  Ao servidor que n�o tenha participado de nenhum ciclo avaliativo ser� aplicado o disposto no art. 10, � 8�.     (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 19.  Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e Cargos referidos no art. 1^o que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 1^o  Ao servidor ativo benefici�rio da GDATFA que obtiver pontua��o inferior a cinquenta pontos em duas avalia��es individuais consecutivas ser� assegurado processo de capacita��o, de responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 2^o  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir� de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 20.  As gratifica��es de desempenho referidas no art. 1^o n�o poder�o ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

Art. 21.  Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e Cargos referidos no art. 1^o � assegurada a participa��o no processo de avalia��o de desempenho, mediante pr�vio conhecimento dos crit�rios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao �rg�o ou entidade de lota��o a ampla divulga��o e a orienta��o a respeito da pol�tica de avalia��o dos servidores.

Art. 22.  O avaliado poder� apresentar pedido de reconsidera��o, devidamente justificado, contra o resultado da avalia��o individual, no prazo de dez dias, contados do recebimento de c�pia de todos os dados sobre avalia��o.

� 1^o  O pedido de reconsidera��o de que trata o caput ser� apresentado � unidade de recursos humanos do �rg�o ou entidade de lota��o, que o encaminhar� � chefia do servidor para aprecia��o.

� 2^o  O pedido de reconsidera��o ser� apreciado no prazo m�ximo de cinco dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.

� 3^o  A decis�o da chefia sobre o pedido de reconsidera��o interposto ser� comunicada, no m�ximo at� o dia seguinte ao de encerramento do prazo para aprecia��o pelo avaliador, � unidade de recursos humanos, que dar� ci�ncia da decis�o ao servidor e � Comiss�o de Acompanhamento de que trata o art. 23.

� 4^o  Na hip�tese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, caber� recurso � Comiss�o de Acompanhamento de que trata o art. 23, no prazo de dez dias, que o julgar� em �ltima inst�ncia.

� 5^o  O resultado final do recurso dever� ser publicado no boletim administrativo do �rg�o ou entidade de lota��o, intimando o interessado por meio do fornecimento de c�pia da �ntegra da decis�o.

Art. 23.  Ser� institu�da, no �mbito do �rg�o ou entidade de lota��o, por interm�dio de ato de seu dirigente m�ximo, Comiss�o de Acompanhamento da Avalia��o de Desempenho - CAD, que participar� de todas as etapas do ciclo da avalia��o de desempenho.

� 1^o  A CAD ser� formada por representantes indicados pelo dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade e por membros indicados pelos servidores.

� 2^o  A CAD dever� julgar, em �ltima inst�ncia, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avalia��es individuais.

� 3^o  A forma de funcionamento da CAD ser� definida no ato a que se refere o caput do art. 7^o.

� 4^o  Somente poder�o compor a CAD servidores efetivos, em exerc�cio no �rg�o ou entidade, que n�o estejam em est�gio probat�rio ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

� 5^o  No caso dos �rg�os ou entidades que tenham unidades descentralizadas, poder�o ser institu�das subcomiss�es de acompanhamento, cujas atribui��es e forma de funcionamento ser�o estabelecidas no ato a que se refere o caput do art. 7^o.

� 6^o  A composi��o da CAD e das subcomiss�es ser�o definidas em ato dos dirigentes m�ximos dos �rg�os e das entidades.

Art. 24.  Durante o primeiro per�odo de avalia��o, as atribui��es da CAD ficar�o a cargo da unidade de recursos humanos do �rg�o ou entidade de lota��o.

Art. 25.  Para fins de incorpora��o das gratifica��es a que se refere o art. 1^o aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os crit�rios estabelecidos na legisla��o espec�fica de cada gratifica��o.

Art. 25-A.  O resultado da avalia��o de desempenho individual de que trata este Decreto poder� ser utilizado para fins de progress�es e promo��es para o desenvolvimento dos servidores nos planos, nas carreiras e nos cargos efetivos, exceto se houver disposi��o em contr�rio em legisla��o espec�fica de gratifica��o de desempenho.    (Inclu�do pelo Decreto n� 12.213, de 2024)

Art. 26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 27.  Ficam revogados:

I - os Decretos n^os:

a) 3.762, de 5 de mar�o de 2001;

b) 4.540, de 23 de dezembro de 2002;

c) 5.008, de 8 de mar�o de 2004;

d) 5.009, de 8 de mar�o de 2004;

e) 5.206, de 15 de setembro de 2004;

f) 5.207, de 16 de setembro de 2004;

g) 5.407, de 31 de mar�o de 2005;

h) 5.515, de 18 de agosto de 2005;

i) 5.572, de 3 de novembro de 2005;

j) 5.580, de 10 de novembro de 2005;

k) 5.616, de 13 de dezembro de 2005;

l) 5.827, de 29 de junho de 2006;

m) 5.915, de 28 de setembro de 2006;

n) 6.030, de 1^o de fevereiro de 2007; e

o) 6.069, de 27 mar�o de 2007; e

II - os arts. 1^o a 14 do Decreto n^o 5.914, de 28 de setembro de 2006.

Bras�lia, 19 de mar�o de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.3.2010

*