� 1�  Na an�lise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I do � 1� do art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003 , devem ser consideradas as circunst�ncias f�ticas enfrentadas, as atividades exercidas e os crit�rios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os ind�cios de riscos potenciais � sua vida, incolumidade ou integridade f�sica, permitida a utiliza��o de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 2�  O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput dever� ser devidamente fundamentado pela autoridade concedente.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 3�  A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente ser� recolhida ap�s a an�lise e a aprova��o dos documentos apresentados.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 16.  O porte de arma de fogo � documento obrigat�rio para a condu��o da arma e dever� conter os seguintes dados:    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - abrang�ncia territorial;

II - efic�cia temporal;

III - caracter�sticas da arma;

III - caracter�sticas das armas;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

IV - n�mero do cadastro da arma no Sinarm;

IV - n�mero dos cadastros de, ao menos, uma das armas no Sinarm ou Sigma;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

V - identifica��o do propriet�rio da arma; e

V -  identifica��o do propriet�rio das armas; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

VI - assinatura, cargo e fun��o da autoridade concedente.

Art. 17.  O porte de arma de fogo � pessoal, intransfer�vel e revog�vel a qualquer tempo e ser� v�lido apenas em rela��o � arma nele especificada e com a apresenta��o do documento de identifica��o do portador.

Art. 17. O porte de arma de fogo � pessoal, intransfer�vel e revog�vel a qualquer tempo, e ser� v�lido em todo o territ�rio nacional para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do propriet�rio no Sinarm ou no Sigma.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia     (Vide ADI 6675) (Vide ADIN 6676)  (Vide ADI 6677)   (Vide ADI 6680)    (Vide ADI 6695)  (Revogado pelo Decreto n� 11.366, de 2023)

� 1�  O porte de arma de fogo autoriza a condu��o simult�nea de at� duas armas de fogo, respectivas muni��es e acess�rios.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Vide ADI 6675)   (Vide ADIN 6676)      (Vide ADI 6677)  (Vide ADI 6680)     (Vide ADI 6695)

� 2�  O documento de porte dever� ser apresentado em conjunto com o documento de identifica��o do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo v�lido.     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

�3�  Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, V, VI, X e XI do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003 , e os membros da Magistratura e do Minist�rio P�blico poder�o portar as armas apostiladas em seus certificados de registro, no acervo de atirador desportivo.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 18.  Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do disposto no � 6� do art. 12, o propriet�rio dever� solicitar a expedi��o do documento de porte, que observar� o disposto no art. 16 e ter� a mesma validade do documento referente � primeira arma.        (Revogado pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 19.  O titular do porte de arma de fogo dever� comunicar imediatamente:   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - a mudan�a de domic�lio ao �rg�o expedidor do porte de arma de fogo; e

II - o extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, � unidade policial mais pr�xima e, posteriormente, � Pol�cia Federal.

Par�grafo �nico.  A inobserv�ncia ao disposto neste artigo implicar� na suspens�o do porte de arma de fogo por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

Art. 20.  O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei n� 10.826, de 2003, n�o poder� conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais p�blicos, tais como igrejas, escolas, est�dios desportivos, clubes, ag�ncias banc�rias ou outros locais onde haja aglomera��o de pessoas em decorr�ncia de eventos de qualquer natureza.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  A inobserv�ncia ao disposto neste artigo implicar� na cassa��o do porte de arma de fogo e na apreens�o da arma, pela autoridade competente, que adotar� as medidas legais pertinentes.

� 2�  Aplica-se o disposto no � 1� na hip�tese de o titular do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem altera��o do desempenho intelectual ou motor.

Art. 21.  Ser� concedido pela Pol�cia Federal, nos termos do disposto no � 5� do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, o porte de arma de fogo, na categoria ca�ador de subsist�ncia, de uma arma port�til, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual dever�o ser anexados os seguintes documentos:   (Revogado pelo Decreto n� 11.366, de 2023)

I - documento comprobat�rio de resid�ncia em �rea rural ou certid�o equivalente expedida por �rg�o municipal;

II - original e c�pia, ou c�pia autenticada, do documento de identifica��o pessoal; e

III - atestado de bons antecedentes.

Par�grafo �nico.  Aplicam-se ao portador do porte de arma de fogo mencionado neste artigo as demais obriga��es estabelecidas neste Decreto.

Art. 22.  Observado o princ�pio da reciprocidade previsto em conven��es internacionais de que a Rep�blica Federativa do Brasil seja signat�ria, poder� ser autorizado o porte de arma de fogo pela Pol�cia Federal a diplomatas de miss�es diplom�ticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de seguran�a de dignit�rios estrangeiros durante a perman�ncia no Pa�s, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 23.  Caber� � Pol�cia Federal estabelecer os procedimentos relativos � concess�o e � renova��o do porte de arma de fogo.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 24.  O porte de arma de fogo � deferido aos militares das For�as Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais, civis e militares, aos corpos de bombeiros militares e aos policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal em raz�o do desempenho de suas fun��es institucionais.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  O porte de arma de fogo � garantido �s pra�as das For�as Armadas com estabilidade de que trata a al�nea �a� do inciso IV do caput do art. 50 da Lei n� 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

� 2�  A autoriza��o do porte de arma de fogo para as pra�as sem estabilidade assegurada ser� regulamentada em ato do Comandante da For�a correspondente.

� 3�  Ato do Comandante da For�a correspondente dispor� sobre as hip�teses excecpcionais de suspens�o, cassa��o e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.

� 4�  Atos dos comandantes-gerais das corpora��es dispor�o sobre o porte de arma de fogo dos policiais militares e dos bombeiros militares.

� 5�  Os integrantes das pol�cias civis estaduais e das For�as Auxiliares, quando no exerc�cio de suas fun��es institucionais ou em tr�nsito, poder�o portar arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela institui��o a que perten�am, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas pr�prias.       (Revogado pelo Decreto n� 9.981, de 2019)

Art. 24-A. O porte de arma de fogo tamb�m ser� deferido aos integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003 , aos integrantes do quadro efetivo das pol�cias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais, em raz�o do desempenho de suas fun��es institucionais.     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 25.  A autoriza��o para o porte de arma de fogo previsto em legisla��o pr�pria, na forma prevista no caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4� da referida Lei.

Art. 26.  Os �rg�os, as institui��es e as corpora��es a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, estabelecer�o, em normas pr�prias, os procedimentos relativos �s condi��es para a utiliza��o das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de servi�o.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  As institui��es a que se referem o inciso IV do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, estabelecer�o, em normas pr�prias, os procedimentos relativos �s condi��es para a utiliza��o, em servi�o, das armas de fogo de sua propriedade.

� 2�  As institui��es, os �rg�os e as corpora��es, ao definir os procedimentos a que se refere o caput, disciplinar�o as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do servi�o, quando se tratar de locais onde haja aglomera��o de pessoas, em decorr�ncia de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, est�dios desportivos e clubes, p�blicos e privados.

� 3�  Os �rg�os e as institui��es que tenham os portes de arma de seus agentes p�blicos ou pol�ticos estabelecidos em lei pr�pria, na forma prevista no caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, dever�o encaminhar � Pol�cia Federal a rela��o das pessoas autorizadas a portar arma de fogo, observado, no que couber, o disposto no art. 20.

� 4�  N�o ser� concedida a autoriza��o para o porte de arma de fogo de que trata o art. 15 a integrantes de �rg�os, institui��es e corpora��es n�o autorizados a portar arma de fogo fora de servi�o, exceto se comprovarem o risco � sua integridade f�sica, observado o disposto no art. 11 da Lei n� 10.826, de 2003.

� 5�  O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei pr�pria, na forma prevista no caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, ser�o concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, hip�tese em que ser� vedado aos seus titulares o porte ostensivo da arma de fogo.

� 6�  A veda��o prevista no � 5� n�o se aplica aos servidores designados para execu��o da atividade fiscalizat�ria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Art. 27.  Poder� ser autorizado, em casos excepcionais, pelo �rg�o competente, o uso, em servi�o, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos �rg�os, das institui��es ou das corpora��es a que se refere o inciso II caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003.

Art. 27. Poder� ser autorizado, em casos excepcionais, pelo �rg�o competente, o uso, em servi�o, de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos �rg�os, das institui��es ou das corpora��es a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  A autoriza��o de que trata o caput ser� regulamentada em ato pr�prio do �rg�o, da institui��o ou da corpora��o competente.

� 2�  Na hip�tese prevista neste artigo, a arma de fogo dever� ser sempre conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo.

� 3� Para fins do disposto no caput , dever� ser observado o disposto no � 1�-B do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003 , em rela��o aos integrantes do quadro efetivo das pol�cias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais .         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 28.  As armas de fogo particulares de que trata o art. 27 e as institucionais n�o brasonadas dever�o ser conduzidas com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autoriza��o judicial para uso, sob pena de aplica��o das san��es penais cab�veis.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 29.  A capacidade t�cnica e a aptid�o psicol�gica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das institui��es a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, ser�o atestadas pela pr�pria institui��o, depois de cumpridos os requisitos t�cnicos e psicol�gicos estabelecidos pela Pol�cia Federal.

Art. 29. A capacidade t�cnica e a aptid�o psicol�gica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das institui��es a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003 , poder�o ser atestadas por profissionais da pr�pria institui��o ou por instrutores de armamento e tiro credenciados, depois de cumpridos os requisitos t�cnicos e psicol�gicos estabelecidos pela Pol�cia Federal, nos termos do disposto neste Decreto.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Par�grafo �nico.  Caber� � Pol�cia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portu�rios.

Art. 29-A. A Pol�cia Federal, diretamente ou por meio de conv�nio com os �rg�os de seguran�a p�blica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos termos do disposto no � 3� do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, e observada a supervis�o do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica:   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - estabelecer� o curr�culo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de forma��o das guardas municipais;   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

II - conceder� porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emiss�o do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a fun��o; e   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

III - fiscalizar� os cursos de forma��o para assegurar o cumprimento do curr�culo da disciplina a que se refere o inciso I.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

Par�grafo �nico.  Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput, poder�o port�-la nos deslocamentos para suas resid�ncias, mesmo quando localizadas em munic�pio situado em Estado lim�trofe.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

Art. 29-B.  A forma��o de guardas municipais poder� ocorrer somente em:     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - estabelecimento de ensino de atividade policial;    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

II - �rg�o municipal para forma��o, treinamento e aperfei�oamento de integrantes da guarda municipal;     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

III - �rg�o de forma��o criado e mantido por Munic�pios consorciados para treinamento e aperfei�oamento dos integrantes da guarda municipal; ou  (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

IV - �rg�o estadual centralizado e conveniado a seus Munic�pios, para forma��o e aperfei�oamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participa��o dos munic�pios conveniados no conselho gestor.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

Art. 29-C.  O porte de arma de fogo aos integrantes das institui��es de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, ser� concedido somente mediante comprova��o de treinamento t�cnico de, no m�nimo:   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - sessenta horas, para armas de repeti��o; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

I - sessenta horas, para armas de repeti��o, caso a institui��o possua este tipo de armamento em sua dota��o;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

II - cem horas, para arma de fogo semiautom�tica.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

II - cem horas, para arma de fogo semiautom�tica; e        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

III - sessenta horas, para arma de fogo autom�tica.      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

III - sessenta horas, para arma de fogo autom�tica, caso a institui��o possua este tipo de armamento em sua dota��o.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.035, de 2022)

� 1�  O treinamento de que trata o caput destinar�, no m�nimo, sessenta e cinco por cento de sua carga hor�ria ao conte�do pr�tico.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

� 2�  O curso de forma��o dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conter� t�cnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

� 3�  Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo ser�o submetidos a est�gio de qualifica��o profissional por, no m�nimo, oitenta horas anuais.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

Art. 29-D.  A Pol�cia Federal poder� conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no � 3� do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, �s guardas municipais dos Munic�pios que tenham institu�do:   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - corregedoria pr�pria e independente para a apura��o de infra��es disciplinares atribu�das aos servidores integrantes da guarda municipal; e    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

II - ouvidoria, como �rg�o permanente, aut�nomo e independente, com compet�ncia para fiscalizar, investigar, auditar e propor pol�ticas de qualifica��o das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

Art. 30.  Os integrantes das For�as Armadas e os servidores dos �rg�os, institui��es e corpora��es mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autoriza��o de porte de arma de fogo de sua propriedade dever�o submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avalia��o psicol�gica a que faz men��o o inciso III do caput do art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003.

� 1�  O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput ser� atestado pelos �rg�os, institui��es e corpora��es de vincula��o.

� 2�  N�o se aplicam aos integrantes da reserva n�o remunerada das For�as Armadas e Auxiliares as prerrogativas mencionadas no caput.

Art. 31.  A entrada de arma de fogo e muni��o no Pa�s, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competi��es internacionais ser� autorizada pelo Comando do Ex�rcito.

� 1�  O porte de tr�nsito das armas a serem utilizadas por delega��es estrangeiras em competi��o oficial de tiro no Pa�s ser� expedido pelo Comando do Ex�rcito.

� 2�  Os respons�veis pelas delega��es estrangeiras e brasileiras em competi��o oficial de tiro no Pa�s e os seus integrantes transportar�o as suas armas desmuniciadas.

Art. 32.  As empresas de seguran�a privada e de transporte de valores solicitar�o � Pol�cia Federal autoriza��o para aquisi��o de armas de fogo.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  A autoriza��o de que trata o caput:

I - ser� concedida se houver comprova��o de que a empresa possui autoriza��o de funcionamento v�lida e justificativa da necessidade de aquisi��o com base na atividade autorizada; e

II - ser� v�lida apenas para a utiliza��o da arma de fogo em servi�o.

� 2�  As empresas de que trata o caput encaminhar�o, trimestralmente, � Pol�cia Federal a rela��o nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade.

� 3�  A transfer�ncia de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa ser� autorizada pela Pol�cia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o � 1�.

� 4�  Durante o tr�mite do processo de transfer�ncia de armas de fogo de que trata o � 3�, a Pol�cia Federal poder� autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisi��o, em seus postos de servi�o, antes da expedi��o do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo.

� 5�  � vedada a utiliza��o em servi�o de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo.

� 6�  ï¿½ de responsabilidade das empresas de seguran�a privada a guarda e o armazenamento das armas, das muni��es e dos acess�rios de sua propriedade, nos termos da legisla��o espec�fica.

� 7�  A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acess�rio e de muni��es que estejam sob a guarda das empresas de seguran�a privada e de transporte de valores dever�o ser comunicadas � Pol�cia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorr�ncia do fato, sob pena de responsabiliza��o do propriet�rio ou do respons�vel legal.

Art. 33.  A classifica��o legal, t�cnica e geral e a defini��o das armas de fogo s�o as constantes deste Decreto e a dos demais produtos controlados s�o aquelas constantes do Decreto n� 9.493, de 5 de setembro de 2018, e de sua legisla��o complementar. 

Art. 33. A classifica��o legal, t�cnica e geral, a defini��o das armas de fogo e a dos demais produtos controlados s�o aquelas constantes do Decreto n� 10.030, de 2019 , e de sua legisla��o complementar.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

CAP�TULO III

DA IMPORTA��O E DA EXPORTA��O 

Art. 34.  O Comando do Ex�rcito autorizar� a aquisi��o e a importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados, mediante pr�via comunica��o, para os seguintes �rg�os, institui��es e corpora��es:

Art. 34.  O Comando do Ex�rcito autorizar� previamente a aquisi��o e a importa��o de armas de fogo de uso restrito, muni��es de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes �rg�os, institui��es e corpora��es:   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

I - a Pol�cia Federal;  

II - a Pol�cia Rodovi�ria Federal;  

III - o Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;   

IV - a Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia;

V - o Departamento Penitenci�rio Nacional;

V - os �rg�os do sistema penitenci�rio federal, estadual e distrital;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

VI - a For�a Nacional de Seguran�a P�blica, por meio da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica;

VII - os �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constitui��o;

VIII - as pol�cias civis dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - as pol�cias civis e os �rg�os oficiais de per�cia criminal dos Estados e do Distrito Federal;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

IX - as pol�cias militares dos Estados e do Distrito Federal;

X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e

X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

XI - as guardas municipais.

XI - as guardas municipais;     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

XII- os tribunais e o Minist�rio P�blico; e       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

XIII - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 1�  Ato do Comandante do Ex�rcito dispor� sobre os procedimentos relativos � comunica��o pr�via a que se refere o caput e sobre as informa��es que dela devam constar.

� 1�-A  Para a concess�o da autoriza��o a que se refere o caput, os �rg�os, as institui��es e as corpora��es comunicar�o previamente ao Comando do Ex�rcito o quantitativo de armas e muni��es de uso restrito que pretendem adquirir.    (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

� 2�  Ser�o, ainda, autorizadas a importar armas de fogo, muni��es, acess�rios e demais produtos controlados:

� 2�  Ser�o, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, muni��es, acess�rios e demais produtos controlados:     (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

I - os integrantes das institui��es a que se referem os incisos I a XI do caput;

I - os integrantes das institui��es a que se referem os incisos I a XIII do caput ;       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia     

II - pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo, muni��es ou acess�rios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 12, nos limites da autoriza��o obtida;    (Vide ADI 6134)    (Vide ADPF 581)   (Vide ADPF 586)

III - pessoas jur�dicas credenciadas no Comando do Ex�rcito para comercializar armas de fogo, muni��es e produtos controlados; e   (Vide ADI 6134)   (Vide ADPF 581)    (Vide ADPF 586)

IV - os integrantes das For�as Armadas.

� 3�  Ato do Comandante do Ex�rcito dispor� sobre as condi��es para a importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados a que se refere o � 2�.

� 3�  Ato do Comandante do Ex�rcito dispor� sobre as condi��es para a importa��o de armas de fogo, muni��es, acess�rios e demais produtos controlados a que se refere o � 2�, no prazo de trinta dias, contado da data de publica��o do Decreto n� 10.030, de 30 de setembro de 2019.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

� 4�  O disposto nesse artigo n�o se aplica aos comandos militares.

� 5�  A autoriza��o de que trata o caput poder� ser concedida pelo Comando do Ex�rcito mediante avalia��o e aprova��o de planejamento estrat�gico, com dura��o de, no m�ximo, quatro anos, de aquisi��o de armas, muni��es e produtos controlados de uso restrito pelos �rg�os, pelas institui��es e pelas corpora��es de que trata o caput.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

� 5� A autoriza��o de que trata o caput poder� ser concedida pelo Comando do Ex�rcito ap�s avalia��o e aprova��o de planejamento estrat�gico, com dura��o de, no m�ximo, quatro anos, para a aquisi��o de armas, muni��es e produtos controlados de uso restrito pelos �rg�os, pelas institui��es e pelas corpora��es de que trata o caput .        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 5�-A A autoriza��o de que trata o caput poder�, excepcionalmente, ser concedida antes da aprova��o do planejamento estrat�gico de que trata o � 5�, em considera��o aos argumentos apresentados pela institui��o demandante.          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 5�-B  Na aus�ncia de manifesta��o do Comando do Ex�rcito no prazo de sessenta dias �teis, contado da data do recebimento do processo, a autoriza��o de que trata o caput ser� considerada tacitamente concedida.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 5�-C  Na hip�tese de serem verificadas irregularidades ou a falta de documentos nos planejamentos estrat�gicos, o prazo de que trata o � 5�-B ficar� suspenso at� a corre��o do processo.     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 6�  A aquisi��o de armas de fogo e muni��es de uso permitido pelos �rg�os, pelas institui��es e pelas corpora��es a que se refere o caput ser� comunicada ao Comando do Ex�rcito.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

Art. 35.  Compete ao Comando do Ex�rcito:

I - autorizar e fiscalizar a produ��o, a exporta��o, a importa��o, o desembara�o alfandeg�rio e o com�rcio de armas, muni��es e demais produtos controlados no territ�rio nacional;

II - manter banco de dados atualizado com as informa��es acerca das armas de fogo, acess�rios e muni��es importados; e

III - editar normas:

a) para dispor sobre a forma de acondicionamento das muni��es em embalagens com sistema de rastreamento;

b) para dispor sobre a defini��o dos dispositivos de seguran�a e de identifica��o de que trata o � 3� do art. 23 da Lei n� 10.826, de 2003;

c) para que, na comercializa��o de muni��es para os �rg�os referidos no art. 6� da Lei n� 10.826, de 2003, estas contenham grava��o na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente; e

d) para o controle da produ��o, da importa��o, do com�rcio, da utiliza��o de simulacros de armas de fogo, nos termos do disposto no par�grafo �nico do art. 26 da Lei n� 10.826, de 2003.

Par�grafo �nico.  Para fins do disposto no inciso III do caput, o Comando do Ex�rcito ouvir� previamente o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.

Art. 36.  Concedida a autoriza��o a que se refere o art. 34, a importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados pelas institui��es e pelos �rg�os a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 34 ficar� sujeita ao regime de licenciamento autom�tico da mercadoria.

Art. 37.  A importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o � 2� do art. 34 ficar� sujeita ao regime de licenciamento n�o autom�tico pr�vio ao embarque da mercadoria no exterior.

� 1�  O Comando do Ex�rcito expedir� o Certificado Internacional de Importa��o ap�s a comunica��o a que se refere o � 1� do art. 34.

� 2�  O Certificado Internacional de Importa��o a que se refere o � 1� ter� validade at� o t�rmino do processo de importa��o.

Art. 38.  As institui��es, os �rg�os e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importa��o de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados, dever�o preencher a Licen�a de Importa��o no Sistema Integrado de Com�rcio Exterior - Siscomex.

� 1�  O desembara�o aduaneiro das mercadorias ocorrer� ap�s o cumprimento do disposto no caput.

� 2�  A Licen�a de Importa��o a que se refere o caput ter� validade at� o t�rmino do processo de importa��o.

Art. 39.  As importa��es realizadas pelas For�as Armadas ser�o comunicadas ao Minist�rio da Defesa.

Art. 40.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia e o Comando do Ex�rcito fornecer�o � Pol�cia Federal as informa��es relativas �s importa��es de que trata este Cap�tulo e que devam constar do Sinarm.

Art. 41.  Fica autorizada a entrada tempor�ria no Pa�s, por prazo determinado, de armas de fogo, muni��es e acess�rios para fins de demonstra��o, exposi��o, conserto, mostru�rio ou testes, por meio de comunica��o do interessado, de seus representantes legais ou das representa��es diplom�ticas do pa�s de origem ao Comando do Ex�rcito.

� 1�  A importa��o sob o regime de admiss�o tempor�ria ser� autorizada por meio do Certificado Internacional de Importa��o.

� 2�  Terminado o evento que motivou a importa��o, o material dever� retornar ao seu pa�s de origem e n�o poder� ser doado ou vendido no territ�rio nacional, exceto se a doa��o for destinada aos museus dos �rg�os e das institui��es a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 34.

� 3�  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia fiscalizar� a entrada e a sa�da do Pa�s dos produtos a que se refere este artigo.

Art. 42.  Fica vedada a importa��o de armas de fogo, de seus acess�rios e suas pe�as, de suas muni��es e seus componentes, por meio do servi�o postal e de encomendas.

Art. 42.  Fica vedada a importa��o de armas de fogo, seus acess�rios e pe�as, de muni��es e seus componentes, por meio do servi�o postal e similares.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.981, de 2019)

Art. 42. Fica vedada a importa��o de armas de fogo completas e suas partes essenciais, arma��es, culatras, ferrolhos e canos, e de muni��es e seus insumos para recarga, do tipo p�lvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do servi�o postal e similares.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 43.  O Comando do Ex�rcito autorizar� a exporta��o de armas, muni��es e demais produtos controlados, nos termos estabelecidos em legisla��o espec�fica para exporta��o de produtos de defesa e no disposto no art. 24 da Lei n� 10.826, de 2003.

Art. 44.  O desembara�o aduaneiro de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados ser� feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, ap�s autoriza��o do Comando do Ex�rcito.

� 1�  O desembara�o aduaneiro de que trata o caput incluir�:

I - as opera��es de importa��o e de exporta��o, sob qualquer regime;

II - a interna��o de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

III - a nacionaliza��o de mercadoria entrepostada;

IV - a entrada e a sa�da do Pa�s de armas de fogo e de muni��o de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competi��es nacionais ou internacionais;

V - a entrada e a sa�da do Pa�s de armas de fogo e de muni��o trazidas por agentes de seguran�a de dignit�rios estrangeiros em visita ao Pa�s;

VI - a entrada e a sa�da de armas de fogo e de muni��o de �rg�os de seguran�a estrangeiros, para participa��o em opera��es, exerc�cios e instru��es de natureza oficial; e

VII - as armas de fogo, as muni��es, as suas partes e as suas pe�as, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

� 2�  O desembara�o aduaneiro de armas de fogo e de muni��o ficar� condicionado ao cumprimento das normas espec�ficas sobre marca��o estabelecidas pelo Comando do Ex�rcito. 

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 45.  As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos � elabora��o do laudo pericial e quando n�o mais interessarem � persecu��o penal, ser�o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para destrui��o ou doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas.

� 1�  Os �rg�os de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas respons�veis pela apreens�o manifestar�o interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica ou ao Comando do Ex�rcito, no prazo de dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Ex�rcito, nos termos do disposto no caput.

� 2�  O Comando do Ex�rcito se manifestar� favoravelmente � doa��o de que trata o caput, na hip�tese de serem cumpridos os seguintes requisitos:

I - comprova��o da necessidade de destina��o do armamento;

II - adequa��o das armas de fogo ao padr�o de cada �rg�o; e

III - atendimento aos crit�rios de prioriza��o estabelecidos pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, nos termos do disposto no � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003.

� 3�  O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica incluir� a prioriza��o de atendimento ao �rg�o que efetivou a apreens�o dentre os crit�rios de que trata o inciso III do � 2�.

� 4�  A an�lise do cumprimento dos requisitos estabelecidos no � 2� ser� realizada no prazo de cinco dias, contado da data de manifesta��o de interesse de que trata o � 1�, pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, na hip�tese de a manifesta��o ter sido apresentada pelos �rg�os de seguran�a p�blica, ou pelo Comando do Ex�rcito, na hip�tese de a manifesta��o ter sido apresentada pelas For�as Armadas.

� 4� A an�lise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do � 2� ser� realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifesta��o do Comando do Ex�rcito em rela��o � comprova��o de necessidade e adequa��o ao padr�o do �rg�o interessado:    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

I - pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, na hip�tese de a manifesta��o ter sido apresentada pelos �rg�os de seguran�a p�blica; ou     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

II - pelo Comando do Ex�rcito, na hip�tese de a manifesta��o ter sido apresentada pelas For�as Armadas.   (Inclu�do pelo Decreto n� 10.030, de 2019)

� 5�  Cumpridos os requisitos de que trata o � 2�, o Comando do Ex�rcito encaminhar�, no prazo de vinte dias, a rela��o das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinar� o seu perdimento em favor do �rg�o ou da For�a Armada benefici�ria.

� 6�  Na hip�tese de n�o haver manifesta��o expressa do �rg�o ou da For�a Armada que realizou a apreens�o das armas, nos termos do disposto no � 1�, os demais �rg�os de seguran�a p�blica ou das For�as Armadas poder�o manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relat�rio a que se refere o � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doa��o ao Comando do Ex�rcito.

� 7�  O Comando do Ex�rcito apreciar� o pedido de doa��o de que trata o � 6�, observados os requisitos estabelecidos no � 2�, e encaminhar�, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulga��o do relat�rio a que se refere o � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003, a rela��o das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do disposto no � 5�.

� 8�  As armas de fogo de valor hist�rico ou obsoletas poder�o ser objeto de doa��o a museus das For�as Armadas ou de institui��es policiais indicados pelo Comando do Ex�rcito.

� 9�  As armas de fogo apreendidas poder�o ser devolvidas pela autoridade competente aos seus leg�timos propriet�rios na hip�tese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003.

� 10.  A decis�o sobre o destino final das armas de fogo n�o doadas aos �rg�os interessados nos termos do disposto neste Decreto caber� ao Comando do Ex�rcito, que dever� concluir pela sua destrui��o ou pela doa��o �s For�as Armadas.

� 11.  As muni��es e os acess�rios apreendidos, conclu�dos os procedimentos relativos � elabora��o do laudo pericial e quando n�o mais interessarem � persecu��o penal, ser�o encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para destrui��o ou doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas.

� 12.  O �rg�o de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas respons�veis pela apreens�o das muni��es ser�o o destinat�rio da doa��o, desde que manifestem interesse.

� 13.  Na hip�tese de n�o haver interesse por parte do �rg�o ou das For�as Armadas respons�veis pela apreens�o, as muni��es ser�o destinadas ao primeiro �rg�o que manifestar interesse.

� 14.  Compete ao �rg�o de seguran�a p�blica benefici�rio da doa��o das muni��es perici�-las para atestar a sua validade e encaminh�-las ao Comando do Ex�rcito para destrui��o, na hip�tese de ser constado que s�o inserv�veis.       (Revogado pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 15.  As armas de fogo, as muni��es e os acess�rios apreendidos que forem de propriedade das institui��es a que se referem os incisos I a XI do caput do art. 34 ser�o devolvidos � institui��o ap�s a realiza��o de per�cia, exceto se determinada sua reten��o at� o final do processo pelo ju�zo competente.        (Revogado pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 45. As armas de fogo apreendidas, ap�s a finaliza��o dos procedimentos relativos � elabora��o do laudo pericial e quando n�o mais interessarem � persecu��o penal, ser�o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas ou para destrui��o quando inserv�veis.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  O Comando do Ex�rcito indicar� no relat�rio trimestral reservado de que trata o � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003 , as armas, as muni��es e os acess�rios pass�veis de doa��o.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 2�  Os �rg�os de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas manifestar�o interesse pelas armas de fogo apreendidas, ao Comando do Ex�rcito, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do relat�rio reservado trimestral por aquelas institui��es.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 3�  Os �rg�os de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas que efetivaram a apreens�o ter�o prefer�ncia na doa��o das armas.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 4�  O Comando do Ex�rcito se manifestar� favoravelmente � doa��o de que trata este artigo, no prazo de trinta dias, na hip�tese de serem atendidos os crit�rios de prioriza��o estabelecidos pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, nos termos do disposto no � 1� do art. 25 da Lei n� 10.826, de 2003 , dentre os quais, destaque-se:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

I - a comprova��o da necessidade de destina��o do armamento; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

II - a adequa��o das armas de fogo ao padr�o de cada institui��o.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 5�  Os crit�rios de prioriza��o a que se refere o � 4� dever�o ser atendidos inclusive pelos �rg�os de seguran�a p�blica ou pelas For�as Armadas respons�veis pela apreens�o.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 6�  Cumpridos os requisitos de que trata o � 4� e observada a regra de prefer�ncia do �rg�o apreensor, o Comando do Ex�rcito encaminhar�, no prazo de trinta dias, a rela��o das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinar� o seu perdimento em favor do �rg�o ou da For�a Armada benefici�ria.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 7�  As armas de fogo de valor hist�rico ou obsoletas poder�o ser objeto de doa��o a museus das For�as Armadas ou de institui��es policiais indicados pelo Comando do Ex�rcito.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 8�  A decis�o sobre o destino final das armas de fogo n�o doadas aos �rg�os interessados nos termos do disposto neste Decreto caber� ao Comando do Ex�rcito, que dever� concluir pela sua destrui��o ou pela doa��o �s For�as Armadas.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 9�  As muni��es e os acess�rios apreendidos, conclu�dos os procedimentos relativos � elabora��o do laudo pericial e quando n�o mais interessarem � persecu��o penal, ser�o encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Ex�rcito, no prazo de quarenta e oito horas, para destrui��o ou doa��o aos �rg�os de seguran�a p�blica ou �s For�as Armadas, na forma estabelecida neste artigo.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 10.  O �rg�o de seguran�a p�blica ou as For�as Armadas respons�veis pela apreens�o das muni��es ser�o o destinat�rio da doa��o, desde que manifestem interesse, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do relat�rio trimestral reservado.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 11.  Na hip�tese de n�o haver interesse por parte do �rg�o ou das For�as Armadas respons�veis pela apreens�o, as muni��es ser�o destinadas ao primeiro �rg�o que manifestar interesse.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 12.  Compete ao �rg�o de seguran�a p�blica benefici�rio da doa��o das muni��es perici�-las para atestar a sua validade e encaminh�-las ao Comando do Ex�rcito para destrui��o, na hip�tese de ser constatado que s�o inserv�veis.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 13.  As armas de fogo, as muni��es e os acess�rios apreendidos que forem de propriedade das institui��es a que se referem os incisos I a XIII do caput do art. 34 ser�o devolvidos � institui��o ap�s a realiza��o de per�cia, exceto se determinada sua reten��o at� o final do processo pelo ju�zo competente.       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 45-A. As armas de fogo e muni��es apreendidas em decorr�ncia do tr�fico de drogas ou de qualquer forma utilizadas em atividades il�citas de produ��o ou comercializa��o de drogas, ou ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tr�fico de drogas, perdidas em favor da Uni�o e encaminhadas para o Comando do Ex�rcito, ser�o destinadas � doa��o, ap�s per�cia ou vistoria que atestem seu bom estado, observado o seguinte crit�rio de prioridade:        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - �rg�o de seguran�a p�blica respons�vel pela apreens�o;       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

II - demais �rg�os de seguran�a p�blica ou do sistema penitenci�rio do ente federativo respons�vel pela apreens�o; e         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

III - �rg�os de seguran�a p�blica ou do sistema penitenci�rio dos demais entes federativos.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 1�  O pedido do ente federativo dever� ser feito no prazo de vinte dias, contado da data do recebimento do relat�rio trimestral reservado, observado o crit�rio de prioridade de que trata o caput .      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

� 2�  O pedido de doa��o previsto neste artigo dever� atender aos  crit�rios de prioriza��o estabelecidos pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, nos termos do disposto no � 4� do art. 45.      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia

Art. 45-B. As armas de fogo apreendidas poder�o ser devolvidas pela autoridade competente aos seus leg�timos propriet�rios na hip�tese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003 .  (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 46.  As solicita��es dos �rg�os de seguran�a p�blica sobre informa��es relativas ao cadastro de armas de fogo, muni��es e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma ser�o encaminhadas diretamente � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 47.  Na hip�tese de falecimento ou interdi��o do propriet�rio de arma de fogo, o administrador da heran�a ou o curador, conforme o caso, providenciar� a transfer�ncia da propriedade da arma, por meio de alvar� judicial ou de autoriza��o firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 12.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  O administrador da heran�a ou o curador comunicar� � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, a morte ou a interdi��o do propriet�rio da arma de fogo.

� 2�  Na hip�tese de que trata o caput, a arma de fogo permanecer� sob a guarda e a responsabilidade do administrador da heran�a ou do curador, depositada em local seguro, at� a expedi��o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo propriet�rio.

� 3�  A inobserv�ncia ao disposto no � 2� implicar� a apreens�o da arma de fogo pela autoridade competente, sem preju�zo das san��es penais cab�veis.

Art. 48.  O valor da indeniza��o de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento ser�o fixados pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 49.  Os recursos financeiros necess�rios ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, ser�o custeados por dota��o or�ament�ria espec�fica consignada ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 50.  Ser� presumida a boa-f� dos possuidores e dos propriet�rios de armas de fogo que as entregar espontaneamente � Pol�cia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 51.  A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, de seus acess�rios ou de sua muni��o ser� feita na Pol�cia Federal ou em �rg�os e entidades credenciados pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  Para o transporte da arma de fogo at� o local de entrega, ser� exigida guia de tr�nsito, expedida pela Pol�cia Federal ou por �rg�o por ela credenciado, que conter� as especifica��es m�nimas estabelecidas pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.

� 2�  A guia de tr�nsito de que trata o � 1� poder� ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Pol�cia Federal.

� 3�  A guia de tr�nsito de que trata o � 1� autorizar� t�o-somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso n�o possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado.

� 4�  O transporte da arma de fogo sem a guia de tr�nsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observ�ncia ao que nela estiver estipulado, sujeitar� o infrator �s san��es penais cab�veis.

Art. 52.  As disposi��es sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei n� 10.826, de 2003, n�o se aplicam �s empresas de seguran�a privada e de transporte de valores.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 53.  Ser� aplicada pelo �rg�o competente pela fiscaliza��o multa de:    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):

a) � empresa de transporte a�reo, rodovi�rio, ferrovi�rio, mar�timo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, muni��o ou acess�rios sem a devida autoriza��o ou com inobserv�ncia �s normas de seguran�a; e

b) � empresa de produ��o ou de comercializa��o de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acess�rios e muni��o, exceto nas publica��es especializadas;

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem preju�zo das san��es penais cab�veis:

a) � empresa de transporte a�reo, rodovi�rio, ferrovi�rio, mar�timo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de muni��o sem a devida autoriza��o ou com inobserv�ncia �s normas de seguran�a; e

b) � empresa de produ��o ou de comercializa��o de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a al�nea �b� do inciso I do caput; e

III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem preju�zo das san��es penais cab�veis, � empresa que reincidir na conduta de que tratam a al�nea �a� do inciso I e as al�neas �a� e �b� do inciso II.

Art. 54.  A empresa de seguran�a e de transporte de valores ficar� sujeita �s penalidades de que trata o art. 23 da Lei n� 7.102, de 20 de junho de 1983, na hip�tese de n�o apresentar, nos termos do disposto nos � 2� e � 3� do art. 7� da Lei n� 10.826, de 2003:    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

I - a documenta��o comprobat�ria do cumprimento dos requisitos constantes do art. 4� da Lei n� 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portar�o arma de fogo; e

II - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados.

Art. 55.  Os recursos arrecadados em raz�o das taxas e das san��es pecuni�rias de car�ter administrativo previstas neste Decreto ser�o aplicados nos termos do disposto no � 1� do art. 11 da Lei n� 10.826, de 2003.    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 56.  As receitas destinadas ao Sinarm ser�o recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades-Fim da Pol�cia Federal, e ser�o alocadas para o reaparelhamento, a manuten��o e o custeio das atividades de controle e de fiscaliza��o da circula��o de armas de fogo e de repress�o ao seu tr�fico il�cito, de compet�ncia da Pol�cia Federal.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 57.  Os requerimentos formulados ao Comando do Ex�rcito, ao Sigma, � Pol�cia Federal e ao Sinarm referentes aos procedimentos previstos neste Decreto ser�o apreciados e julgados no prazo de sessenta dias.   (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

� 1�  A aprecia��o e o julgamento a que se refere o caput ficar�o condicionados � apresenta��o do requerimento devidamente instru�do � autoridade competente.

� 2�  O prazo a que se refere o caput ser� contado da data:

I - da entrega do requerimento devidamente instru�do; ou

II - da entrega da documenta��o completa de instru��o do requerimento, na hip�tese de as datas da entrega do requerimento e dos documentos que o instruem n�o coincidirem.

� 3�  Transcorrido o prazo a que se refere o caput sem a aprecia��o e o julgamento do requerimento, observado o disposto no � 1�, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados.

� 4�  A aprova��o t�cita n�o impede a continuidade da aprecia��o do requerimento, que poder� ser cassado, caso constatado o n�o cumprimento dos requisitos legais.

Art. 57-A. Os procedimentos previstos neste Decreto ser�o realizados prioritariamente de forma eletr�nica, dispensado o comparecimento pessoal do requerente, exceto se houver necessidade especificamente motivada e comunicada de apresenta��o dos documentos originais.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.630, de 2021)    Vig�ncia    (Revogado pelo Decreto n� 11.615, de 2023)

Art. 58.  O Decreto n� 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 34-B.  A autoriza��o para importa��o de Prode, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Defesa, poder� ser concedida:

I - aos �rg�os e �s entidades da administra��o p�blica;

II - aos fabricantes de Prode em quantidade necess�ria � realiza��o de pesquisa, estudos e testes, � composi��o de sistemas de Prode ou � fabrica��o de Prode;

III - aos representantes de empresas estrangeiras, em regime de admiss�o tempor�ria, para fins de experi�ncias, testes ou demonstra��o, junto �s For�as Armadas do Brasil ou a �rg�os ou entidades p�blicas, desde que comprovem exercer a representa��o comercial do fabricante estrangeiro no territ�rio nacional e apresentem documento comprobat�rio do interesse das institui��es envolvidas;

IV - aos expositores, para participa��o em feiras, mostras, exposi��es e eventos, por per�odo determinado;

V - aos agentes de seguran�a de dignit�rios estrangeiros em visita ao Pa�s, em car�ter tempor�rio;

VI - �s representa��es diplom�ticas;

VII - aos integrantes de For�as Armadas do Brasil ou de �rg�os de seguran�a estrangeiros, em car�ter tempor�rio, para:

a) participa��o em exerc�cios combinados; ou

b) participa��o, na qualidade de instrutor, aluno ou competidor, em cursos e eventos profissionais das For�as Armadas do Brasil e de �rg�os de seguran�a nacionais, desde que o Prode seja essencial para o curso ou o evento; e

VIII - aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos ca�adores e �s pessoas naturais cujas armas de fogo devam ser registradas pelo Comando do Ex�rcito, nas condi��es estabelecidas no Regulamento para a Fiscaliza��o de Produtos Controlados.

� 1�  Nas hip�teses previstas nos incisos III, IV e VII do caput, a importa��o ser� limitada �s amostras necess�rias ao evento, vedada a importa��o do produto para outros fins, e os Prode dever�o ser reexportados ap�s o t�rmino do evento motivador da importa��o ou, a crit�rio do importador e com autoriza��o do Minist�rio da Defesa, doados.

� 2�  Na hip�tese prevista no inciso III do caput, os Prode n�o ser�o entregues aos seus importadores e ficar�o diretamente sob a guarda dos �rg�os ou das institui��es envolvidos.� (NR)

Art. 59.  O Decreto n� 9.845, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes altera��es:  (Revogado pelo Decreto n� 11.366, de 2023)

�Art. 7�  .................................................................................................

� 1�  Nas hip�teses de que trata o caput, o propriet�rio entregar� a arma de fogo � Pol�cia Federal ou ao Comando do Ex�rcito, conforme o caso, mediante indeniza��o, na forma prevista no art. 48 do Decreto n� 9.847 , de 25 de junho de 2019, ou providenciar� a sua transfer�ncia para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ci�ncia do indiciamento ou do recebimento da den�ncia ou da queixa pelo juiz.

...........................................................................................................� (NR)

�Art. 8�  Na hip�tese de n�o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 3� para a renova��o do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o propriet�rio entregar� a arma de fogo � Pol�cia Federal, mediante indeniza��o, na forma prevista no art. 48 do Decreto n� 9.847, de 2019, ou providenciar� a sua transfer�ncia, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisi��o, observado o disposto no art. 5�.

...........................................................................................................� (NR)

Art. 60.  Ficam revogados: