Art. 2� - O pre�o unit�rio de realiza��o da refinaria dos derivados de petr�leo tabelados e produzidos no pa�s, ao qual � adicionado o imposto �nico definido no art. 1� deste Decreto-lei, ser� fixado, periodicamente, pelo Conselho Nacional do Petr�leo, levando em considera��o:                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

a) o custo m�dio de processamento de um barril de petr�leo, de modo a assegurar a manuten��o da rentabilidade do parque refinador nacional e as caracter�sticas do mercado consumidor nacional;                 (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

b) os quatro grupos abaixo discriminados, para apura��o do custo m�dio e do lucro de um barril de petr�leo processado:                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

Grupo I - Custos em fun��o dos pre�os do mercado internacional do petr�leo bruto e outros materiais de consumo importados, e da taxa de c�mbio;                  (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

Grupo II - Custos em fun��o das despesas com pessoal;               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

Grupo III - Outros custos vari�veis com a conjuntura interna de pre�os no pa�s;               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

Grupo IV - Deprecia��o, amortiza��o e remunera��o dos capitais investidos.                   (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

� 1� - O Conselho Nacional do Petr�leo proceder� a fixa��o dos pre�os de realiza��o das refinarias, partindo do pre�o m�dio ponderado dos produtos oriundos das refinarias nacionais, excetos os �leos lubrificantes, entregues ao mercado interno, o qual ora se define como correspondendo a Cr$1,6651/litro em 08/05/77 e que se comp�e das parcelas abaixo, que servir�o de base para os reajustamentos do pre�o acima mencionado: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.599, de 1977)

� 8� - O valor da corre��o do custo CIF do petr�leo bruto, considerado na forma e para os efeitos do � 3� deste artigo, aplicado sobre as quantidades de petr�leo bruto e derivados existentes na Petr�leo Brasileiro S/A - PETROBR�S, na data de cada corre��o, ser�, a partir do exerc�cio social a ser encerrado em 31 de dezembro de 1980, inclusive, registrado em conta especial na PETROBR�S, para atender a despesas com prospec��o e extra��o de petr�leo em territ�rio nacional.             (Inclu�do pelo Decreto n� 1.807, de 1980)               (Vide Decreto-lei n� 1.807, de 1980) 

� 8� O valor da corre��o do custo CIF do petr�leo bruto, considerado na forma e para os fins do � 3� deste artigo aplicado �s quantidades de petr�leo bruto e derivados existentes na Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S, na data de cada corre��o, poder�, mediante autoriza��o do Ministro de Estado das  Minas e Energia, ser registrado pela Companhia em conta especial para atender as despesas com a prospec��o e extra��o de petr�leo em territ�rio nacional, n�o sujeito a tributa��o pelo Imposto sobre a Renda.                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.693, de 1988)

 Art 3� As destina��es de que trata o � 2� do art. 3� da Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964, ficam alteradas para:

a) 9,4% para aumento do capital social da R�de Ferrovi�ria Federal S.A., nos t�rmos da legisla��o em vigor.

b) 14,4% para aumento do capital social da Petr�leo Brasileiro S.A. Petrobr�s, nos t�rmos da legisla��o vigente.

c) 76,2% aos seus programas rodovi�rios, atrav�s do Fundo Rodovi�rio Nacional, nos t�rmos da legisla��o vigente.

 Art 4� O � 3� do Art. 3� da Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte reda��o:

"A partir de 1� de janeiro de 1972, a receita resultante do imp�sto a que se refere �ste Decreto-lei, excetuando a destinada pela letra b do artigo anterior ser�, incorporada ao Fundo Rodovi�rio Nacional".

Art 5� As receitas provenientes da arrecada��o do Imp�sto �nico a que se refere �ste Decreto-lei ser�o diariamente recolhidas pela Alf�ndega, Mesas de Rendas, Recebedorias e Coletorias Federais, ao Banco do Brasil S.A., mediante guia.

Par�grafo �nico. De cada recolhimento - pelas esta��es arrecadadoras nos t�rmos d�ste artigo, o Banco do Brasil S.A. creditar�.

I - a percentagem pertencente ao Fundo Rodovi�rio � conta e em do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

II - a percentagem pertencente � R�de Ferrovi�ria Federal S.A., � conta e ordem desta.

III - a percentagem pertencente a Petr�leo Brasileiro S.A. - Petrobr�s, � conta e ordem desta.

Art 6� A parcela constante da letra e, item II do art. 13 da Lei n�mero 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendida a sua finalidade, ter� os seus saldos incorporados � al�nea h do referido art. 13, item II, a crit�rio do Conselho Nacional do Petr�leo.

Art. 6� As parcelas constantes das letras c e e do item lI, art. 13 da Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendidas as suas finalidades, ter�o os seus saldos incorporados � al�nea h do referido item, a crit�rio do Conselho Nacional do Petr�leo.              (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.220, de 1972)

Art 7� Fica o Conselho Nacional do Petr�leo autorizado a proceder �s compensa��es nos valores dos estoques dos derivados, para efeito do recolhimento de que trata o � 6� do Art. 15 da Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Art 8� Excetuados o petr�leo bruto, gasolinas, querosenes, �leos minerais combust�veis e lubrificantes simples, compostos e emulsivos, g�s liquefeito de petr�leo, solventes, parafina, asfalto e graxas derivados de petr�leo, poder�o ser livremente comercializados entre as partes interessadas os demais produtos e subprodutos da refina��o do petr�leo destinados � ind�stria petroqu�mica e os subprodutos das opera��es industriais petroqu�micas, mediante autoriza��o do CNP.

� 1� Os produtos excetuados neste artigo, quando provenientes das opera��es das ind�strias petroqu�micas, ou obtidos de mat�ria-prima importada, ser�o obrigatoriamente entregues � Petr�leo Brasileiro S.A. - Petrobr�s, para incorpora��o � sua produ��o de combust�veis e lubrificantes; do mesmo modo, em se tratando de mat�ria-prima procedente de uma refinaria nacional, a entrega far-se-� � mesma em id�nticas condi��es, cabendo, em qualquer hip�tese, ao Conselho Nacional do Petr�leo, fixar os seus pre�os, nos t�rmos d�ste Decreto-lei.

� 2� O Conselho Nacional do Petr�leo, visando � conveni�ncia de redu��o da importa��o de mat�ria-prima para a ind�stria petroqu�mica, poder� fixar est�mulos e condi��es necess�rias para sua produ��o pelo parque interno de refino, desde que n�o se verifique, neste particular, modifica��o na quantidade global de derivados equivalente � produzida processamento de petr�leo bruto no limite da capacidade nominal autorizada das concession�rias do refino, naquela inclu�das as consideradas no par�grafo anterior.

Art 9� O Art. 18 da Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte reda��o:

"O imposto �nico s�bre produtos nacionais ser� recolhido por verba, devendo o seu pagamento ser efetuado na reparti��o arrecadadora do Estado em que estiver localizada a refinaria vendedora, no prazo de setenta (70) dias a contar da data da entrega daqueles produtos ao primeiro comprador".

Art 10. As mat�rias-primas para ind�stria petroqu�mica, inclusive o petr�leo bruto, g�s natural e �leo de xisto, seus derivados e subprodutos, ficam isentas de pagamento de quaisquer tributos e taxas federais, estaduais e municipais.

Art. 10. Poder� ser concedida isen��o dos impostos de importa��o e s�bre produtos industrializados �s mat�rias-primas e aos produtos de sua transforma��o, utilizados, pelas ind�strias petroqu�micas na execu��o de projetos aprovados pelos �rg�os governamentais respons�veis pela pol�tica de desenvolvimento do setor petroqu�mico, mediante pr�via recomenda��o dos �rg�os federais da pol�tica de produ��o ou de pre�os. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 833, de 1969)

Par�grafo �nico. A isen��o de que trata �ste artigo ser� concedida pelo Ministro da Fazenda que ouvir�: (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 833, de 1969)

a) o Conselho Nacional de Petr�leo: (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 833, de 1969)

I - quando se tratar daquelas mat�rias-primas e produtos b�sicos ou prim�rios, respectivamente utilizados e produzidos pelas ind�strias petroqu�micas, que t�m o origem no aproveitamento do g�s natural, dos produtos e subprodutos do g�s natural e do petr�leo de po�o ou do �leo de xisto (naftas e gas�leos, gases residuais e res�duos de petr�leo). (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 833, de 1969)

II - quando se tratar de produtos b�sicos ou prim�rios (e demais mat�rias-primas do processo) e seus produtos de transforma��o, respectivamente utilizados e produzidos pelas ind�strias petroqu�micas que t�m origem na industrializa��o dos seguintes produtos: eteno (etileno), propeno, (propileno), butenos (butilenos), etino (acetileno), benzeno, tolueno, xilenos (orto, meta e para-xileno) naftaleno hidrog�nio e misturas de hidrog�nio e mon�xido de carbono (g�s de s�ntese), metanol e amoniaco.              (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 833, de 1969)

b) o Conselho de Pol�tica Aduaneira, quando se tratar de produtos importados exclu�dos das hip�teses previstas na letra "a".               (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 833, de 1969)                (Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.433, de 1988)

Art 11. O Art. 19 da Lei n�mero 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte reda��o:

"O recolhimento do imposto �nico s�bre produtos importados ser� feito �s Alf�ndegas ou Mesas de Rendas do p�rto de desembarque, com base nas quantidades efetivamente descarregadas, sendo um ter�o (1/3) de seu valor no desembara�o alfandeg�rio e o restante ap�s sessenta (60) dias a contar daquela formalidade, exce��o feita ao g�s liquefeito de petr�leo (GLP), cujo recolhimento se far� integralmente no prazo de setenta (70) dias da data do desembara�o alfandeg�rio".

Art 12. Os Estados e Distrito Federal s� receber�o as suas quotas no Fundo Rodovi�rio Nacional quando demonstrarem perante o Conselho Rodovi�rio Nacional, por interm�dio dos �rg�os executivos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, nos t�rmos da legisla��o vigente, a destina��o e aplica��o dos recursos que lhes s�o distribu�dos.

� 1� Para a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre ser� exigida a apresenta��o do or�amento dos �rg�os rodovi�rios estaduais para o exerc�cio, acompanhado do plano de aplica��o das quotas previstas no Fundo Rodovi�rio Nacional, na forma do disposto em Lei n� 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora��o e controle dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.

� 2� Para a entrega das quotas referentes ao terceiro trimestre ser� exigida a apresenta��o de pormenorizado relat�rio das atividades dos �rg�os rodovi�rios no exerc�cio anterior, acompanhado de demonstrativo da execu��o do or�amento � do plano de aplica��o das quotas do fundo Rodovi�rio Nacional no referido exerc�cio.

� 3� Os Estados e Distrito Federal dever�o atender �s exig�ncias formuladas em raz�o do exame dos elementos apresentados em cumprimento aos par�grafos anteriores, no prazo m�ximo de 60 dias, prorrog�veis a crit�rio do Conselho Rodovi�rio Nacional.

� 4� A inobserv�ncia dos prazos estabelecidos nos par�grafos anteriores determinar� reten��o autom�tica das quotas a serem distribu�das.

Art. 12. Os Estados e Distrito Federal s� receber�o as suas quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional ap�s demonstrarem, perante o Conselho Rodovi�rio Nacional, por interm�dio dos �rg�os executivos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a destina��o e aplica��o, nos t�rmos e condi��es da legisla��o vigente, dos recursos d�sse Fundo.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

� 1� Para a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre ser� exigida, al�m do cumprimento das obriga��es a que se refere �ste artigo, a apresenta��o do or�amento dos �rg�os rodovi�rios estaduais para o exerc�cio, acompanhado do plano de aplica��o das quotas previstas do Fundo Rodovi�rio Nacional, na forma do disposto na legisla��o federal s�bre normas gerais de direito financeiro para elabora��o e contr�le dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.                  (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

� 2� Para a entrega das quotas referentes ao terceiro trimestre ser� exigida, al�m do cumprimento das obriga��es a que se refere �ste artigo, a apresenta��o de pormenorizado relat�rio das atividades dos �rg�os rodovi�rias no exerc�cio anterior, acompanhado do demonstrativo da execu��o do or�amento e do plano de aplica��o das quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional no referido exerc�cio.            (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

� 3� Os Estados e Distrito Federal dever�o atender �s exig�ncias formuladas com base neste artigo e par�grafos e nos demais dispositivos da legisla��o vigente, dentro de 60 dias da ci�ncia da respectiva formula��o.                (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

� 4� A inobserv�ncia dos prazos a que se referem os par�grafos anteriores, salvo se prorrogados a crit�rio do Conselho Rodovi�rio Nacional, determinar� reten��o autom�tica das quotas a serem distribu�das.              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

Art. 12. Os Estados e Distrito Federal s� receber�o as suas cotas do Fundo Rodovi�rio Nacional, ap�s demonstrarem, perante cotas do Fundo Rodovi�rio Nacional por interm�dio dos �rg�os executivos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a destina��o e aplica��o, nos t�rmos e condi��es da legisla��o vigente, dos recursos d�sse Fundo.               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

Art. 12. Os Estados e o Distrito Federal somente receber�o as suas quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional ap�s demonstrarem perante o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a destina��o e aplica��o daqueles recursos, de acordo com a legisla��o vigente.                (Reda��o dada pela Lei n� 5.917, de 10.9.1973)

� 1� Para a entrega das cotas referentes ao segundo trimestre ser� exigida, al�m do cumprimento das obriga��es a que se refere �ste artigo, a apresenta��o do or�amento dos �rg�os rodovi�rios estaduais para o exerc�cio, acompanhado do plano de aplica��o das cotas previstas do Fundo Rodovi�rio Nacional na forma do disposto na legisla��o federal s�bre normas gerais de direito financeiro para elabora��o e contr�le dos or�amentos e balan�os da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

� 2� Para a entrega das cotas referentes ao terceiro trimestre ser� exigida, al�m do cumprimento das obriga��es a que se refere �ste artigo, a apresenta��o de pormenorizado relat�rio das atividades dos �rg�os rodovi�rios no exerc�cio anterior, acompanhado do demonstrativo da execu��o do or�amento e do plano de aplica��o das cotas do Fundo Rodovi�rio Nacional no referido exerc�cio.               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

� 3� Os Estados e Distrito Federal dever�o atender �s exig�ncias formuladas com base neste art. e par�grafos e nos demais dispositivos da legisla��o vigente, dentro de 60 dias da ci�ncia da respectiva formula��o. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

� 4� A inobserv�ncia dos prazos a que se refere os par�grafos anteriores, salvo se prorrogados a crit�rio do Conselho Rodovi�rio Nacional, determinar� reten��o autom�ticas das cotas a serem distribu�das.               (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

� 4� A inobserv�ncia dos prazos a que se referem os par�grafos anteriores, salvo se prorrogados por motivo de for�a maior, a crit�rio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, determinar� reten��o autom�tica das quotas a serem distribu�das.                 (Reda��o dada pela Lei n� 5.917, de 10.9.1973)

Art 13. Os Munic�pios dever�o demonstrar perante os �rg�os rodovi�rios estaduais e gov�rno dos territ�rios, na forma dos �� 1�, 2� e 3� do artigo anterior, a destina��o e aplica��o, nos t�rmos da legisla��o vigente, dos recursos do Fundo Rodovi�rio Nacional que lhes s�o distribu�dos.

� 1� O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregar� diretamente aos Munic�pios as quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional, ap�s os �rg�os rodovi�rios estaduais e governos dos territ�rios comunicarem o cumprimente, por parte dos Munic�pios, do disposto neste artigo.

� 2� O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dar� Imediato conhecimento aos �rg�os rodovi�rios estaduais e aos governos dos territ�rios, das quotas trimestrais distribu�das aos Munic�pios.

Art. 13. Os Munic�pios s� receber�o as suas quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional ap�s de demonstrarem perante os �rg�os estaduais e governos dos Territ�rios, a destina��o e aplica��o, nos t�rmos e condi��es da legisla��o vigente, dos recursos d�sse Fundo, obedecidos os mesmos prazos e respectivas san��es previstas no artigo anterior.              (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

� 1� O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregar� diretamente aos Munic�pios as quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional, ap�s os �rg�os rodovi�rios estaduais e governos dos Territ�rios comunicarem o cumprimento, por parte dos Munic�pios, do disposto neste artigo.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

� 2� O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dar� imediato conhecimento aos �rg�os rodovi�rios estaduais e governos dos Territ�rios, da distribui��o aos respectivos Munic�pios das quotas trimestrais.               (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 335, de 1967)

Art. 13. Os Munic�pios s� receber�o as suas cotas do Fundo Rodovi�rio Nacional ap�s demonstrarem perante os �rg�os estaduais e gov�rnos dos Territ�rios, a destina��o e aplica��o, nos t�rmos e condi��es da legisla��o vigente dos recursos d�sse Fundo, obedecidos os mesmos prazos e respectivas san��es previstas no artigo anterior.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

� 1� O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregar� diretamente aos Munic�pios as cotas do Fundo Rodovi�rio Nacional, ap�s os �rg�os rodovi�rios estaduais e governos dos Territ�rios comunicarem o cumprimento, por parte dos Munic�pios, do disposto neste artigo.              (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

� 2� O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dar� imediato conhecimento, aos �rg�os rodovi�rios estaduais e governos dos Territ�rios, da distribui��o, aos respectivos Munic�pios, das cotas trimestrais.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 343, de 1967)

Art 14. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem destinar�, obrigatoriamente, da quota do Fundo Rodovi�rio Nacional que constitui sua receita:

I - No m�ximo 11% (onze por cento), at� o exerc�cio de 1971, em rodovias substitutivas de linhas t�rreas federais reconhecidamente antiecon�micas.            (Vide Lei n� 5.761, de 1971)

I - No m�ximo dez por cento em rodovias substitutivas de linhas f�rreas federais reconhecidamente antiecon�micas.              (Reda��o dada pela Lei n� 5.917, de 10.9.1973)  

II - Para obras rodovi�rias nos Territ�rios Federais, anualmente, quantia n�o inferior � quota que caberia a cada um, como se Estados fossem, tomando-se por base a arrecada��o do ano anterior.

� 1� A erradica��o de linhas f�rreas antiecon�micas ser� pr�viamente aprovada pelo Conselho Nacional de Transporte e homologado pelo Ministro da Via��o e Obras P�blicas, por proposta do Conselho Ferrovi�rio Nacional.                 (Revogado pelo Decreto-lei n� 799, de 1969)

� 2� A suspens�o definitiva da opera��o das linhas f�rreas antiecon�micas, por ato do Ministro da Via��o e Obras P�blicas, fica subordinada � exist�ncia ou constru��o de outra via de transporte em condi��es de atender �s necessidades do tr�fego, ressalvados os casos de suspens�o da opera��o por motivo de seguran�a do tr�fego ou visando ao aproveitamento do leito da ferrovia para a implanta��o da rodovia substitutiva.

� 3� A linha f�rrea erradicada ser� desligada da r�de ferrovi�ria a que pertence.

� 4� As rodovias substitutivas de linhas f�rreas federais reconhecidamente antiecon�micos, quando n�o integrantes do Plano Nacional de Via��o, ter�o sua conserva��o a cargo dos �rg�os rodovi�rios estaduais.

� 4� As rodovias substitutivas de Iinhas f�rreas federais reconhecidamente antiecon�micas poder�o ter sua jurisdi��o ou conserva��o a cargos dos �rg�os rodovi�rios estaduais ou municipais, concernentes.                  (Reda��o dada pela Lei n� 5.917, de 10.9.1973)

Art 15. A ju�zo do Conselho Rodovi�rio Nacional, os Estados do Amazonas, Par� e Acre poder�o aplicar at� 10% (dez por cento) de sua receita no Fundo Rodovi�rio Nacional em investimentos fixos em outras vias, meios e terminais de transporte ou em instala��es de telecomunica��es, exclusive, neste �ltimo caso, instala��es urbanas.

Par�grafo �nico. Os investimentos referidos neste artigo dever�o ser previamente aprovados e posteriormente fiscaliza dos pelo �rg�o federal competente do setor a que se referir.

 Art 16. Durante os exerc�cios de 1965 a 1969, 4% (quatro por cento) das quotas do DNER e dos �rg�os rodovi�rios dos Estados do Fundo Rodovi�rio Nacional ser�o aplicados na constru��o, melhoria, pavimenta��es e instala��es de aer�dromos, aeroportos, inclusive em acessos rodovi�rios, e na implanta��o e manuten��o dos sistemas de seguran�a das opera��es de prote��o ao v�o.                (Vide Decreto-lei n� 859, de 1969)

Par�grafo �nico. A percentagem referida neste artigo ser� aplicada pelos �rg�os competentes do Minist�rio da Aeron�utica, diretamente ou mediante conv�nio com os Estados.

Art 17. Compete ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagern fiscalizar a aplica��o dos recursos do Fundo Rodovi�rio Nacional distribu�dos aos Estados e Distrito Federal, e aos �rg�os rodovi�rios estaduais e governos dos territ�rios fiscalizar, sem preju�zo de contr�le que entenda exercer a Uni�o, a aplica��o dos recursos do Fundo Rodovi�rio Nacional distribu�dos aos Munic�pios.

� 1� Em caso de irregularidade na aplica��o dos recursos do Fundo Rodovi�rio Nacional distribu�dos aos Estados e Distrito Federal ou na fiscaliza��o exercida pelos Estados s�bre os Munic�pios, na forma d�ste artigo, cabe ao Conselho Rodovi�rio Nacional determinar a reten��o preventiva das quotas ou sua suspens�o, nos termos da legisla��o vigente.

� 2� Em caso de irregularidade na aplica��o dos recursos do Fundo Rodovi�rio Nacional distribu�dos aos Munic�pios cabe ao Conselho Rodovi�rio Nacional mediante comunica��o do �rg�o rodovi�rio estadual, do Gov�rno do Territ�rio ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, determinar a reten��o preventiva das quotas ou sua suspens�o, nos t�rmos da legisla��o em vigor.

� 3�A suspens�o das quotas dos Estados, Distrito Federal e Munic�pios que vier a ser determinada pelo Conselho Rodovi�rio Nacional perdurar� at� que sejam consideradas satisfat�rias as provid�ncias adotadas no sentido de corrigir as irregularidades que lhe motivarem.

Art 18. Os Estados e o Distrito Federal destinar�o, obrigat�riamente, das quotas do Fundo Rodovi�rio Nacional que constitu�rem sua receita, 10% (dez por cento) para aplica��o em rodovias do Plano Nacional de Via��o nos respectivos territ�rios, de ac�rdo com o programa elaborado pelo DNER e aprovado pelo Conselho Rodovi�rio Nacional, e mediante condi��es fixadas em t�rmos de ac�rdo e compromissos a serem celebrados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art 19. Ficam revogados o � 4� do Art. 3�, Arts. 6�, 7�, 8�, 10, 11, 16 e 17 da Lei n� 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Art 20. �ste Decreto-lei entrar� em vigor em primeiro de janeiro de 1967, sendo revogadas t�das as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 21 de novembro de 1966; 145� da Independ�ncia e 78� da Rep�blica.

H. CASTELLO BRANCO

Eduardo Lopes Rodrigues

Juarez T�vora

Benedicto Dutra

Roberto Campos

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.11.1966 e retificado em 1�.12.1966

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